Projeto segue agora para a sansão do prefeito Lucas Sanches
Os vereadores de Guarulhos aprovaram nesta quarta-feira (19), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 77/2025, proposto pela Prefeitura, que cria a Central de Segurança Integrada-CSI, altera a denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal, e altera dispositivos da Lei 7550/2017 e revoga a Lei 8291/2024.
Segundo os parlamentares que defenderam a mudança, a alteração visa reforçar o papel da corporação na segurança pública e alinhar sua nomenclatura às suas atribuições que já não são as mesmas de quando a GCM foi criada.
Entretanto, é importante destacar que, em outros municípios paulistas, iniciativas semelhantes enfrentaram obstáculos legais. Em São Bernardo do Campo, por exemplo, a Justiça suspendeu a lei que alterava o nome da GCM para Polícia Municipal, considerando-a incompatível com a Constituição Estadual.
Situações semelhantes ocorreram em outras 13 cidades do estado, onde o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucionais leis municipais que promoviam essa mudança de nomenclatura.
Na capital paulista, a Câmara Municipal aprovou, neste mês, a alteração do nome da GCM para Polícia Municipal. Contudo, a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a mudança, argumentando que a expressão “polícia” é reservada a órgãos específicos com atribuições bem delineadas na Constituição, distintos das guardas municipais.
O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o pedido e suspendeu a alteração até o julgamento final da ação.
Diante desse cenário, a mudança de nomenclatura da GCM para Polícia Municipal em Guarulhos pode enfrentar desafios jurídicos semelhantes. A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo tem contestado essas alterações em diversos municípios, o que indica a possibilidade de questionamentos legais futuros.
O projeto segue agora para a sansão do prefeito Lucas Sanches (PL), e após virar lei de fato, pode enfrentar as mesmas dificuldades legais que os outros municípios enfrentaram.
