A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei fundamental que visa reconhecer a epilepsia como deficiência para todos os efeitos legais no Brasil. Esta medida, debatida em Brasília, busca garantir que indivíduos com a condição tenham acesso pleno a direitos e suportes já previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, respondendo a uma demanda antiga por inclusão e equidade social.
Critérios para o Reconhecimento Legal
O texto aprovado estabelece que a epilepsia será considerada deficiência quando causar impedimentos de longo prazo, de natureza mental ou neurológica. Além disso, essa condição deve interagir com barreiras sociais, dificultando a participação plena da pessoa na sociedade em suas diversas esferas.
A verificação dessa condição dependerá de uma avaliação biopsicossocial a ser realizada por uma equipe multiprofissional da saúde. Assim, serão analisados o impacto global da doença na vida do cidadão, a gravidade e a frequência de suas crises, bem como suas consequências funcionais no cotidiano.
Proposta e Relatoria da Iniciativa
A versão final do projeto de lei foi consolidada pelo relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA). Ele unificou em um único documento as medidas propostas pelo Projeto de Lei 5962/25, da deputada Yandra Moura (União-SE), e o Projeto de Lei 364/26, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Conforme Honaiser enfatizou, a limitação não reside apenas na condição neurológica em si. Pelo contrário, ela se manifesta nas barreiras sociais, atitudinais e ambientais que persistentemente impedem a plena participação do indivíduo na sociedade. Este entendimento alinha-se à visão contemporânea da deficiência, que transcende a esfera puramente médica.
Impacto e Garantia de Direitos para Pacientes
A aprovação desta proposta representa um marco significativo para as pessoas com epilepsia no país. Ela visa assegurar o acesso a direitos fundamentais já estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por exemplo, estão inclusas as cotas no mercado de trabalho, o acesso a benefícios sociais específicos e as adaptações necessárias em ambientes de ensino e outros espaços públicos, promovendo uma maior inclusão.
Além disso, a medida busca trazer maior segurança jurídica. Atualmente, existe uma disparidade no entendimento dos tribunais sobre o tema. Consequentemente, muitos pacientes precisam recorrer individualmente à Justiça para obter direitos básicos, como a prioridade de atendimento em serviços. A nova lei pretende padronizar esse acesso, minimizando a burocracia e a desigualdade no tratamento.
Próximos Passos no Processo Legislativo
Após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposta seguirá para análise em caráter conclusivo. Ela será avaliada por duas outras importantes comissões da Câmara dos Deputados: a Comissão de Saúde e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para que o texto se torne lei efetiva no Brasil, ele necessitará ainda de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Dessa forma, o processo legislativo garante ampla discussão e amadurecimento da proposta antes de sua sanção presidencial, assegurando a legitimidade e aplicabilidade da legislação.
