A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta quinta-feira, 25 de janeiro, à Justiça da Itália uma manifestação oficial em que defende a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli para o Brasil. Esta ação representa um novo esforço do governo brasileiro para garantir que a ex-parlamentar, que possui dupla cidadania, responda às condenações criminais proferidas no país.
O documento, entregue à Corte de Cassação, a última instância do Judiciário italiano, reforça os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em casos de cooperação jurídica internacional. Contudo, o objetivo principal é a repatriação de Zambelli para que as sentenças sejam devidamente cumpridas em território nacional, conforme as leis vigentes.
Fundamentação do Pedido de Extradição
A posição do Estado brasileiro, conforme declarado pela AGU, alinha-se estritamente aos parâmetros estabelecidos pelo Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana. Além disso, ela observa as normas internacionais aplicáveis à cooperação jurídica em matéria penal, buscando assegurar a legalidade e a legitimidade do processo em curso.
Nas próximas semanas, o tribunal italiano deverá analisar e julgar este novo pedido de extradição formulado pelo governo brasileiro. Entretanto, a expectativa é que a decisão leve em conta não apenas os termos do tratado bilateral, mas também os aspectos jurídicos e os direitos individuais envolvidos na questão da dupla cidadania.
As Condenações que Sustentam o Pedido
O atual pedido de extradição concentra-se em uma das condenações proferidas contra Carla Zambelli no Brasil. Por outro lado, a ex-deputada já havia sido alvo de outro processo extradição, negado anteriormente pela mesma Corte de Cassação italiana, evidenciando a complexidade do caso.
Caso da Perseguição Armada a Jornalista
Este pedido específico da AGU diz respeito à segunda condenação de Zambelli, ocorrida em agosto do ano passado. Na ocasião, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a condenou a cinco anos e três meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, ambos com emprego de arma.
A acusação decorre de um incidente às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, quando Zambelli foi acusada de perseguir o jornalista Luan Araújo. O episódio teve início após trocas de provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo, e resultou na fuga da ex-parlamentar para a Itália antes da execução da pena, valendo-se de sua dupla cidadania.
A Condenação Anterior por Invasão ao CNJ
No mês passado, Carla Zambelli foi libertada na Itália após a Corte de Cassação negar um pedido anterior do governo brasileiro para sua extradição. Este pedido negado se referia à primeira condenação da ex-deputada, relacionada à invasão do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023.
Por essa infração, a Primeira Turma do STF havia condenado a ex-deputada a dez anos de prisão. Portanto, a distinção entre os dois processos e as respectivas condenações é crucial para entender a estratégia atual da AGU e a persistência do Brasil em buscar a extradição, demonstrando o compromisso com a aplicação da lei.