O vereador em exercício João Darcio (Republicanos) propôs um projeto de lei na Câmara Municipal de Guarulhos para criar o auxílio de transição habitacional para famílias egressas do aluguel/locação social municipal que passarem a residir em unidade de Habitação de Interesse Social (HIS) — como empreendimentos da CDHU e outras modalidades.
O que o projeto prevê?
• Duração: 12 meses, com renovação por mais 12 (máx. 24 meses) após avaliação socioassistencial
• Pagamento: direto ao beneficiário, via transferência bancária
• Prestação de contas: mensal e obrigatória (boletos/faturas e comprovantes pagos da parcela e/ou taxa condominial)
• Valor: definido por decreto em UFG (Unidade Fiscal de Guarulhos), com teto para responsabilidade fiscal
• Prioridade: mulheres chefes de família, idosos, PcD e famílias com crianças
• Transparência: divulgação trimestral de resultados em dados agregados, conforme LGPD
• Gestão fiscal: não cria cargos; execução condicionada à LOA e passível de convênios, doações e emendas
“Estamos propondo uma ponte de até 24 meses para a família organizar a vida no novo lar, sem começar no vermelho”, afirmou o vereador em exercício João Darcio. Ao sair do aluguel social, as famílias passam a arcar com novas despesas fixas (condomínio e, quando houver, parcela habitacional). O auxílio de transição habitacional reduz o risco de inadimplência inicial, preserva a saúde dos condomínios e consolida a conquista da moradia.
O projeto após ser apresentado ao parlamento municipal seguirá a tramitação que consiste na análise das comissões e a votação em plenário e em seguida segue para sanção ou veto do prefeito. O decreto regulamentar detalhará valores, documentos, prazos e canais da prestação de contas e a reavaliação no 12º mês.