Belo Horizonte implementou a proibição de publicidade de plataformas de apostas, as chamadas bets, em seus espaços públicos. A medida, publicada em 14 de maio de 2024, segue uma decisão similar tomada pelo Rio de Janeiro. Ambas as restrições municipais ocorrem em um cenário de maior regulamentação federal do setor.
Restrições atingem mobiliário urbano e entornos de escolas
A determinação da capital mineira veda a veiculação de anúncios de apostas em qualquer órgão ou entidade vinculada à prefeitura. Além disso, a proibição se estende a eventos promovidos pelo poder público municipal, garantindo que o setor público não associe sua imagem a essas plataformas.
Contudo, as restrições em Belo Horizonte não se limitam apenas aos órgãos públicos. Elas também abrangem todo o mobiliário urbano, o que inclui abrigos de ônibus, bancos de praça, lixeiras, relógios e totens informativos. Em espaços privados, a publicidade de bets está proibida em um raio de cem metros de escolas, museus e locais de atendimento a crianças, adolescentes e jovens, especialmente se a comunicação puder estimular apostas por esse público.
No Rio de Janeiro, o decreto anterior, emitido em 13 de maio de 2024, estabelece uma proibição para a publicidade exterior de apostas. Esta se aplica ao mobiliário urbano e a outros locais cuja exploração dependa de autorização, licença, permissão ou concessão concedida pela prefeitura carioca, demonstrando uma abordagem similar à de Belo Horizonte.
Associação de apostas contesta alcance municipal
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa as empresas do setor, manifestou sua intenção de adotar medidas para reverter as proibições implementadas no Rio de Janeiro e em Belo Horizonte. O departamento jurídico da entidade analisa as ações apropriadas a serem tomadas.
Por meio de uma declaração, a ANJL afirmou respeitar a autonomia de estados e municípios. Contudo, a associação argumenta que discussões sobre eventuais restrições à publicidade deveriam ocorrer em âmbito federal, considerando que a União é a instância competente para regulamentar o tema.
A associação classificou as decisões municipais como ataques sem fundamento, destacando que o mercado de bets é regulado, recolhe impostos e contribui com a geração de milhares de empregos no país. Além disso, a ANJL informou estar à disposição de autoridades federais, do Congresso Nacional e da sociedade civil para fomentar um debate técnico e constitucional sobre a regulamentação no Brasil.
Novas portarias federais ditam regras para publicidade
Em 10 de maio de 2024, os Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública publicaram portarias que instituem novas regras para a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Essas diretrizes visam aprimorar a transparência e a responsabilidade na veiculação de anúncios.
Uma das portarias exige que, a partir de 17 de maio de 2024, todos os anúncios de apostas exibam uma das seguintes advertências obrigatórias: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”; “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; ou “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”. As mensagens devem ser apresentadas de forma clara, legível e ocupar no mínimo 10% da área total do anúncio.
Outra portaria proíbe a publicidade que induza o consumidor ao erro ou apresente comentários de especialistas que incentivem apostas em jogos ou eventos específicos. Adicionalmente, qualquer publicidade direcionada a menores de 18 anos será considerada abusiva, vedando o uso de elementos que possam atrair esse público e a veiculação de anúncios em ambientes frequentados predominantemente por crianças e adolescentes, como escolas.
Setor de apostas movimenta bilhões e enfrenta informalidade
Um levantamento divulgado no começo de 2024 pelo Ministério da Fazenda indicou que o mercado de apostas movimentou R$ 37 bilhões em 2023, seu primeiro ano sob um regime de regulamentação. Esse dado reflete a dimensão econômica do setor no país.
Atualmente, a Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas autoriza a operação de 85 empresas no mercado regulado. Por outro lado, o governo federal estima que entre 41% e 51% das plataformas de apostas atuam ilegalmente no Brasil, impactando diretamente mais de 25 milhões de brasileiros que utilizam esses serviços informais.