O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, defendeu nesta sexta-feira (24) a urgência da aprovação de regras claras para a exploração de minerais críticos em território brasileiro. A medida visa assegurar a industrialização nacional desses ativos estratégicos, ao invés de meramente exportá-los como matéria-prima, um debate intensificado pela recente venda da mineradora Serra Verde, localizada em Minaçu, Goiás, para uma empresa norte-americana.
Soberania e o Imperativo da Industrialização
Para o ministro, a criação de uma legislação específica é fundamental para minimizar dúvidas quanto ao destino desses ativos, considerados estratégicos para o desenvolvimento da indústria nacional. Conforme pontuou no programa Bom Dia, Ministro, “Não queremos ser um exportador de matéria-prima. Não vamos cometer o equívoco de imaginar que minerais críticos ou terras raras sejam objeto de exportação. Têm que ser de industrialização”.
Ademais, a soberania sobre esses recursos é crucial para o avanço tecnológico e econômico do país. Nesse sentido, o Brasil busca garantir que a exploração desses minerais impulsione a cadeia produtiva interna, gerando valor agregado, empregos qualificados e inovação em setores estratégicos. Essa visão contrasta com modelos passados de mera extração, projetando o país como um ator relevante na economia verde global.
A Venda da Serra Verde e suas Implicações
A declaração do ministro surge no contexto da compra da mineradora Serra Verde pela norte-americana USA Rare Earth, por cerca de US$ 2,8 bilhões. A Serra Verde opera a única mina de argilas iônicas ativa do Brasil, Pela Ema, em Minaçu, Goiás. Além disso, a empresa é a única produtora, fora da Ásia, de quatro elementos críticos e valiosos: o disprósio (Dy), o térbio (Tb), o neodímio (Nd) e o ítrio (Y).
Esses minerais são fundamentais para a fabricação de ímãs permanentes, componentes essenciais em veículos elétricos, turbinas eólicas, robôs, drones e aparelhos de ar-condicionado de alta eficiência, bem como nas áreas de semicondutores, defesa, nuclear e aeroespacial. A negociação foi festejada pelo governo de Goiás, cujo ex-governador Ronaldo Caiado assinou um memorando de entendimento com os Estados Unidos para “fortalecer a cooperação bilateral” em pesquisa, desenvolvimento e investimentos.
Contudo, o ministro Rosa questionou a percepção pública sobre o negócio. “Muita gente leu essa notícia e ficou imaginando que estamos perdendo um ativo importante, uma grande quantidade de minerais críticos para uma empresa que não é um grupo econômico brasileiro”, disse. Em contrapartida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e parlamentares do PSOL criticaram o memorando goiano e solicitaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda da Serra Verde.
Conflito de Competências Federativas
Márcio Elias avaliou que a iniciativa do ex-governador de Goiás avança sobre temas de competência exclusiva da União. “O subsolo brasileiro pertence à União. A competência para regulamentar [a exploração de recursos naturais] é da União. E quem estabelece relações com outros países é a União”, afirmou o ministro, sublinhando a hierarquia legal vigente no país.
Assim sendo, o ministro entende que o acordo firmado pelo governo goiano não produz nenhuma obrigação legal. “É possível que haja boa intenção e um pressuposto legítimo de levar o desenvolvimento para o estado motivando alguém a fazer uma negociação desse tipo, mas do ponto de vista jurídico, ela não se sustenta”, complementou, garantindo que não há risco de o país sofrer qualquer sanção caso o memorando não seja cumprido, classificando-o como um documento “sem nenhum comprometimento”.
A Urgência da Legislação e o PL 2780/24
Diante da complexidade do tema, o governo federal solicitou esta semana ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a retirada de pauta do Projeto de Lei 2780/24. Este PL trata da criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, cuja discussão é considerada prioritária para o Palácio do Planalto.
A solicitação foi feita porque, apesar da urgência do Congresso Nacional em estabelecer marcos legais claros, o governo entende que é preciso discutir mais a proposta antes de submetê-la à apreciação dos parlamentares. “O governo federal quer apresentar propostas e sugestões que, sobretudo, aperfeiçoem o dever de industrialização dos minerais críticos”, explicou Márcio Elias.
Finalmente, representantes do governo devem se reunir com o relator do PL, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), já na próxima semana, para discutir ajustes. O ministro enfatizou que a futura norma deve abranger desde a exploração dos minerais críticos até as movimentações societárias, como a resultante da venda da Serra Verde. “Precisamos legislar e regular logo esse tema, porque ele suscita não apenas dúvidas, mas, sobretudo, insegurança [jurídica] sobre quem pode explorar, as mudanças, as fusões e as transformações dessas empresas, quem pode acessar o alvará para explorar e minerar. Tudo tem que estar regulado”, concluiu.