A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, importantes medidas para a agricultura brasileira. O legislativo concentrou esforços no fortalecimento da indústria nacional de fertilizantes e na reestruturação do sistema de seguro rural, visando maior segurança e competitividade para o setor. As propostas agora retornam ao Senado para nova avaliação após as alterações realizadas pelos deputados.
Entre as deliberações, o Projeto de Lei 699/23, originário do Senado, recebeu aprovação na Câmara. Este texto visa criar um programa robusto de incentivos fiscais, fundamental para impulsionar a instalação, expansão e modernização de fábricas de fertilizantes em todo o território nacional. A iniciativa, que teve como relator o deputado Junior Ferrari (PSD-PA), busca reduzir a dependência externa do país neste insumo crucial.
Incentivo à indústria de fertilizantes
Denominado Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), a proposta prevê a destinação de até R$ 10 bilhões em benefícios fiscais no período de 2027 a 2031. Anualmente, o limite de concessão será de R$ 2 bilhões; contudo, os valores não utilizados poderão ser transferidos para os anos seguintes, até o final do prazo estabelecido. O Poder Executivo definirá as ações específicas que farão jus aos subsídios.
Adicionalmente, o projeto isenta os investimentos aprovados no Profert do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) entre os anos de 2027 e 2031. Esta renúncia fiscal, por sua vez, será limitada a R$ 200 milhões por ano, somando um teto de R$ 1 bilhão ao longo de todo o período. Caso o investimento não seja implantado conforme o planejado, a empresa deverá ressarcir os créditos utilizados indevidamente e estará sujeita a uma multa de 20% sobre o valor liberado.
Mistura obrigatória de fertilizantes nacionais
Outra medida relevante contida no Projeto de Lei 699/23 estabelece a obrigatoriedade da mistura de fertilizantes nacionais, tanto sintéticos quanto minerais, aos fertilizantes comercializados no Brasil. Esta exigência começará com um percentual de 2% e aumentará progressivamente, alcançando 10% até o ano de 2037. Entretanto, em situações de interesse público ou de inviabilidade de cumprimento da meta, o conselho responsável poderá ajustar esse percentual para menos de 2% até que as condições de viabilidade sejam restabelecidas.
Novo programa para o seguro rural
No que tange ao seguro rural, a Câmara dos Deputados também aprovou o Projeto de Lei 2951/24, que visa proporcionar juros menores e prioridade nas operações de crédito rural para aqueles produtores que aderirem à cobertura securitária. O relator desta proposta foi o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), e o texto, igualmente modificado, retornará ao Senado para nova análise. Essa medida busca fortalecer a proteção do agricultor frente a intempéries e riscos de produção.
Pelo substitutivo aprovado na Câmara, o prêmio do seguro rural contará com subsídio por meio de um fundo financiado com recursos públicos. Este fundo poderá ser constituído por ações de empresas nas quais a União detenha participação minoritária, como ocorreu em parte com a antiga Eletrobras, ou por excesso de ações necessárias ao controle de empresas de economia mista, a exemplo da Petrobras. Imóveis e outros direitos pertencentes à União também poderão compor o fundo.
Ademais, o projeto proíbe o contingenciamento ou o bloqueio de despesas que representem obrigações constitucionais e legais, incluindo aquelas relativas às ações de subvenção do prêmio do seguro rural, como as provenientes do fundo. Esta diretriz alinha-se às exceções já listadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Como modalidade de cobertura suplementar, o fundo poderá transferir riscos para resseguradoras ou adquirir Letras de Risco de Seguros (LRS), conforme regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Balanço de aprovações do período
No primeiro semestre de 2026, o Plenário da Câmara dos Deputados demonstrou intensa atividade legislativa. Durante o período, foram aprovados um total de 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição, marcando um semestre produtivo para o legislativo.