A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, o Projeto de Lei 5814/25. A proposta busca isentar agentes de segurança pública do pagamento de Imposto de Renda, abrangendo uma vasta gama de profissionais em atividade, aposentados e pensionistas. A medida, segundo seus defensores, visa promover uma forma de justiça fiscal para a categoria.
Proposta abrange diversas categorias
A isenção prevista no Projeto de Lei 5814/25 beneficia uma série de profissionais essenciais à manutenção da ordem e segurança no país. Ela se estende a agentes da Polícia Federal, polícia civil, polícia militar e polícia legislativa, reconhecendo o trabalho desses servidores. Além disso, o texto contempla peritos criminais, agentes socioeducativos, guardas municipais e agentes de trânsito, categorias que atuam em diferentes esferas da segurança pública.
Para as cidades da Grande São Paulo, como Guarulhos, a aprovação deste projeto de lei tem um impacto direto significativo. Muitos profissionais da segurança pública atuam na região, incluindo um robusto corpo de Guardas Civis Municipais, policiais militares e civis, bem como agentes de trânsito. A potencial isenção do Imposto de Renda, portanto, representaria um alívio financeiro para milhares de famílias na metrópole.
Relator defende justiça fiscal para a categoria
O deputado André Fernandes (PL-CE), relator da proposta na comissão, defendeu a isenção como uma medida de justiça fiscal, e não como um privilégio. Ele argumenta que os profissionais da segurança pública enfrentam riscos de morte e elevado desgaste físico diariamente em suas funções. Contudo, muitas vezes, eles precisam arcar com despesas de itens essenciais ao trabalho do próprio bolso, como uniformes, coletes e até munição para treinamento.
Fernandes sublinhou que esses custos impactam diretamente a renda líquida dos agentes, comprometendo seu sustento e o de suas famílias. A isenção, segundo ele, compensaria parte desse ônus e reconheceria a natureza perigosa e essencial de suas atividades. Desse modo, a proposta busca valorizar a dedicação desses servidores que atuam em prol da proteção da sociedade.
Tramitação e compensação da renúncia de receita
Apesar da possível renúncia de receita para o governo federal, o relator apresentou uma justificativa para o impacto orçamentário. Ele acredita que o montante que deixaria de ser arrecadado com o Imposto de Renda seria, na verdade, injetado diretamente no consumo interno pelas famílias dos beneficiados. Consequentemente, esse fluxo de recursos aqueceria o comércio local e a cadeia produtiva em diversas regiões do país.
Por outro lado, essa movimentação geraria uma arrecadação tributária indireta por meio de outros impostos sobre consumo e produção. Enquanto isso, a proposta agora segue para análise em caráter conclusivo por outras duas comissões da Câmara dos Deputados: a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o Projeto de Lei 5814/25 se torne lei, ele ainda precisará da aprovação do plenário da Câmara e, posteriormente, do Senado Federal.