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Guarulhos
qui, 18 abr 2024
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Vereadores aprovam três propostas da Prefeitura sobre alienação de áreas públicas

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Câmara de Guarulhos realizou três Sessões Extraordinárias na tarde desta quarta-feira, discutindo e aprovando sete projetos até sua fase final

A Câmara de Guarulhos realizou, na tarde desta quarta-feira (28), três Sessões Extraordinárias para deliberar e votar sete projetos até a fase final, destacando três projetos assinados pelo Executivo. A trinca diz respeito a autorizações para a Prefeitura proceder a alienação de bens públicos municipais para doação ao Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica Federal. Os imóveis constantes nos projetos têm como finalidade a construção de moradias dentro do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, destinadas a famílias enquadradas na Faixa Urbano 1 do referido Programa. Esta faixa corresponde atualmente à renda bruta mensal de até R$ 2.640,00.

O primeiro item aprovado foi o PL 18/2024, que se refere a uma área localizada no loteamento Vila Nova Santa Cecília. Na sequência, recebeu aval dos vereadores o PL 19/2024, que diz respeito a um terreno no Loteamento Jardins do Líbano. Enfim, foi aprovado o PL 20/2024, que trata do mesmo tema no loteamento Sítio São Francisco.  

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Outros projetos aprovados são de autoria de vereadores. É o caso do PL 2487/2022 (Vanessa de Jesus, Republicanos), que dispõe sobre o atendimento personalizado e a possibilidade da escolha de profissional do sexo feminino às mulheres vítimas de violência sexual acolhida no SUS de Guarulhos; do Substitutivo nº 1 ao PL 1769/2023 (Edmilson Souza, PSOL), que denomina Rua Rosa Augusta Simões a atual Rua Treze, localizada no Loteamento Parque Flamengo, bairro Morros; e do PL 512/2023 (Márcia Taschetti, PP), que regulamenta a “Lei Henry Borel”, criando medidas de prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos da Lei Federal 14.344/2022. Todas estas proposituras seguem para sanção do prefeito Guti (PSD).

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 1214/2023, proposto pelo presidente Ticiano (Cidadania), que institui a Comenda Municipal do Esporte de Guarulhos “Miltinho Ziller”.

Na sequência, outros 54 projetos foram deliberados favoravelmente pelos parlamentares e seguem para discussão e deliberação nas Comissões Técnicas Permanentes.

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