Os vereadores integrantes da Comissão Especial de Inquérito que fiscaliza possíveis irregularidades cometidas pela concessionária que administra o aeroporto de Guarulhos, GRU Airport, finalizaram os trabalhos de investigação na manhã desta terça-feira (17).
O relator Dr. Eduardo Carneiro (PSB) fez a leitura do relatório final, apontando que a concessionária não cometeu nenhuma irregularidade no que diz respeito ao trato com os consumidores.
Todavia, Carneiro pontuou possíveis ilegalidades com relação a questões ambientais, que não estariam sendo cumpridas pela Gru Airport, determinadas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado juntamente com o Ministério Público Federal e a Prefeitura de Guarulhos.
O relator ainda destacou a falta do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) dos terminais 1, 2 e de cargas.
Ainda no relatório Carneiro apresentou como novos encaminhamentos:
– Sugestão à Prefeitura de Guarulhos que seja realizada a execução do TAC firmando pela concessionária, no que diz respeito às questões ambientais;
– Criação de uma nova Comissão Especial de Inquérito para investigar exclusivamente a falta do AVCB;
– Aprovação dos projetos de Lei e Resolução, que tratam respectivamente sobre a criação de uma Taxa de Preservação Ambiental que deveria ser paga pelo aeroporto e a instituição de uma Comissão Permanente de Assuntos Aeroportuários no Legislativo Guarulhense.
Todos os apontamentos levantados pelo relator foram aprovados pelos demais integrantes da Comissão e, a intenção é que o relatório seja encaminhado para o Ministério Público Federal e Estadual, além da Prefeitura de Guarulhos.
*Com informações da Câmara Municipal de Guarulhos