O Projeto de Lei recebeu parecer favorável nas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Econômico da Câmara Municipal
O projeto de Lei da Prefeitura de Guarulhos, que trata da regularização de imóveis na cidade, recebeu parecer favorável nas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Econômico da Câmara Municipal. A análise em cada comissão aconteceu em reunião virtual nesta quarta-feira (30).
O vereador Edmilson (Psol), que preside a Comissão de Meio Ambiente, afirmou que a medida não trata de anistia de débitos e explicou o parecer. “Não é uma anistia. Na verdade, é preciso pagar uma boa parcela do que tem que ser recolhido”.
De acordo com o vereador, “há uma quantidade grande de pessoas que aguardam esse momento para regularizar suas construções e seus imóveis”. “Nem todo mundo tem condições de contratar um projeto de um arquiteto, de um engenheiro, e executar a obra dentro dos padrões”, apontou.
“Muitos já compram as casas com uma parte feita e apenas ampliam, ou seja, acaba sendo um entrave para essa regularização. O PL atende a uma demanda da população e, por isso, demos o parecer favorável”, completou Edmilson.
A proposta do Executivo passou pelo Plenário da Câmara e foi aprovada em duas votações.
Já o presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Econômico, vereador Wesley Casa Forte (PSB), afirmou que o projeto vai beneficiar a própria população, “tendo em vista que muitas vezes, as pessoas não têm o recurso financeiro suficiente para fazer seu imóvel, a sua construção, fazer com uma planta, com um projeto”.
“Então, para manter essa questão de regularidade, a Prefeitura está ampliando essa discussão para fazer a regularização desses imóveis, isso também ajudando, auxiliando a Prefeitura Municipal a fazer a arrecadação para que possa investir naquilo que se faça necessário dentro do nosso município”
Regularização de imóveis
A proposta do Executivo integra o chamado projeto de “retomada econômica“, encaminhado pelo prefeito Gustavo Henric Costa (PSD) ao Legislativo no dia 19 de maio. Ela permitirá a regularização de edificações que têm obras concluídas, mas que estão em desacordo com a legislação vigente.
A ideia é reduzir taxas e ISSQN, com a concessão de descontos de 30% sobre os valores do recolhimento devido para regularização, em até 90 dias da promulgação da lei.