A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara analisou o PL 3592/2019, de Wesley Casa Forte (PSB), que obriga postos de combustíveis a implantar mangueiras transparentes nas bombas. A propositura foi discutida em reunião ordinária da Comissão, na manhã desta terça-feira (10), com a participação dos parlamentares João Barbosa (REPUBLICANOS) e Serjão Inovação (PSL).
Segundo a propositura, os estabelecimentos que não cumprirem a regra poderão sofrer sanções administrativas, como multas ou suspensão das atividades por tempo indeterminado, que serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
“O parecer foi favorável e o projeto é excelente”, afirmou João Barbosa, presidente da Comissão ao falar sobre a decisão dos parlamentares. De acordo com ele, o projeto pode ajudar o consumidor a ter certeza de que o combustível está saindo da bomba e, desse modo, evitar possíveis fraudes.
Também foi deliberado favoravelmente o PL 3049/2019, de João Thomaz, determinando que as pessoas jurídicas de direito público e privado forneçam a emissão de documentos em formato acessível para pessoas portadoras de deficiência.
*Com informações da Câmara Municipal de Guarulhos
