A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2632/26, que institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres. Proposta pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), a iniciativa visa fomentar a independência financeira feminina, oferecendo qualificação profissional, facilitando o acesso ao crédito e fortalecendo negócios liderados por mulheres em todo o Brasil. Esta medida busca atuar em diversas frentes para combater a desigualdade de gênero no ambiente empreendedor.
Política Nacional busca reduzir desigualdade
A “Mulheres em Movimento”, nome da política, surge como resposta à persistente desigualdade econômica entre gêneros no Brasil. Segundo a deputada Soraya Santos, múltiplos fatores impedem o pleno desenvolvimento do empreendedorismo feminino, como a dificuldade no acesso a financiamentos, a sobrecarga de responsabilidades domésticas e a falta de qualificação adequada. Portanto, o projeto busca consolidar instrumentos de apoio financeiro, capacitação e acesso a mercados em um único arcabouço normativo.
Quem poderá se beneficiar da nova política
A proposta define como beneficiárias mulheres com faturamento anual de até R$ 360 mil, equiparando-as ao limite atual das microempresas. Isso inclui microempreendedoras individuais (MEIs), empresárias, profissionais liberais, agricultoras familiares e produtoras rurais, além de cooperativas com ao menos quatro quintos de mulheres e microempresas controladas por elas. Além disso, a política alcançará mulheres em processo de inserção produtiva.
Critérios de prioridade para o acesso
Contudo, o PL estabelece critérios de prioridade para garantir que o apoio chegue a quem mais necessita. Terão preferência chefes de família de baixa renda, mulheres em situação de violência doméstica e familiar, desempregadas há mais de 12 meses e aquelas com 50 anos ou mais. O texto também prioriza mulheres em vulnerabilidade social e econômica, e mães ou responsáveis por dependentes com deficiência, reforçando o caráter inclusivo da iniciativa.
Como a política será implementada no país
A União coordenará a execução da política, que operará de forma descentralizada, contando com a participação ativa de estados e municípios. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) atuará como um dos principais parceiros na implementação. Assim, o Sebrae auxiliará na capacitação profissional, na orientação técnica e na oferta de linhas de microcrédito orientado para as beneficiárias.
Incentivo financeiro transitório: o auxílio direto
Um dos pilares da “Mulheres em Movimento” é o Incentivo de Transição Autônoma, um benefício financeiro de até R$ 3.242 por beneficiária. Este incentivo destina-se a mulheres sem CNPJ ativo ou com faturamento inferior a 10% do limite anual do MEI, hoje em R$ 8,1 mil. O recurso poderá ser utilizado para a aquisição de equipamentos e insumos essenciais para iniciar ou impulsionar uma atividade produtiva.
O Sebrae será o responsável pelo pagamento direto deste auxílio, que não será computado como renda em outros programas sociais federais, nem para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em contrapartida, as beneficiárias poderão optar por devolver parte do valor ou participar de ações de multiplicação de conhecimento, como capacitar outras mulheres, incentivando o ciclo de apoio.
Sistema financeiro terá obrigações específicas
O Projeto de Lei 2632/26 também impõe obrigações diretas ao sistema financeiro nacional. Dessa forma, o Poder Executivo deverá elaborar diretrizes para ampliar o acesso ao crédito para as beneficiárias em instituições financeiras federais, estabelecendo condições favorecidas. Os programas federais de crédito, além disso, precisarão definir metas de destinação de recursos para mulheres, com foco nas desigualdades raciais.
Uma das determinações mais importantes é que, nos programas de crédito incentivado com recursos da União ou garantias federais, ao menos 50% do total de cada instituição participante deverá ser direcionado a mulheres. Essa cota inclui cooperativas majoritariamente femininas ou empresas controladas por mulheres. O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), por sua vez, poderá garantir até 100% do valor financiado em operações contratadas pelas beneficiárias da política, reduzindo riscos para os bancos.
O texto ainda classifica como prática abusiva e discriminatória qualquer recusa ou imposição de condições mais onerosas de crédito motivada pelo sexo da solicitante. Instituições financeiras que desrespeitarem essa regra estarão sujeitas a sanções administrativas, civis e penais, reforçando a seriedade da proposta.
Eixos de atuação estratégicos da política
A Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres se estrutura em três eixos principais de atuação. O primeiro é o eixo rural, que visa apoiar mulheres empreendedoras no campo, facilitando o acesso a tecnologia, crédito rural e capacitação, em articulação com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Em seguida, o eixo de internacionalização busca qualificar e apoiar empreendimentos liderados por mulheres para que possam exportar produtos e serviços, ampliando seu alcance de mercado. Finalmente, o eixo de proteção integral oferece atenção específica a mulheres em situação de violência doméstica. Este eixo articula acolhimento, apoio psicossocial e jurídico com a inserção produtiva, ajudando-as a reconstruir suas vidas com independência econômica.
Proteção adicional para beneficiárias do BPC
O projeto também prevê proteção específica para mulheres que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A renda obtida por meio das atividades incentivadas pela nova política não afetará o BPC durante um período de até três anos, garantindo que a busca pela autonomia econômica não prejudique a segurança financeira já existente dessas mulheres.