A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que visa estabelecer acessos distintos para vítimas, testemunhas e agressores em todas as delegacias de polícia e Institutos Médicos Legais (IMLs) no Brasil. Esta medida, de abrangência nacional, impactará diretamente cidades da Grande São Paulo, como Guarulhos, e busca proteger a integridade física e o bem-estar emocional de quem busca atendimento, prevenindo a revitimização em situações delicadas.
Dignidade humana na busca por justiça
A iniciativa é um passo crucial para materializar o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme ressaltou o relator do projeto, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL). Ele enfatizou que o convívio forçado em corredores e salas de espera, um cenário comum atualmente, pode transformar a busca por justiça em um novo instrumento de violência, especialmente para aqueles que já sofreram traumas significativos. Portanto, a separação dos acessos visa oferecer um ambiente mais seguro e acolhedor.
O texto aprovado constitui uma versão aprimorada do Projeto de Lei 5055/25, originalmente apresentado pela deputada Ely Santos (Republicanos-SP). O relator expandiu a proteção inicial, que se concentrava nas vítimas, para incluir também as testemunhas de crimes. Além disso, as novas entradas devem ser planejadas para proporcionar um acolhimento humanizado e preservar o sigilo necessário à segurança de todos os envolvidos, com prioridade de adequação para as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs).
Prazo de adaptação e fontes de recurso
As unidades de segurança em todo o país, incluindo as de Guarulhos e de outros municípios da região metropolitana, terão um prazo de dois anos para adaptar suas instalações. Contudo, este período poderá ser prorrogado para cidades de pequeno porte ou áreas remotas, mediante a apresentação de uma justificativa técnica fundamentada. Essa flexibilidade reconhece as diversas realidades e desafios logísticos enfrentados pelas instituições em diferentes localidades.
Para custear as reformas e adequações exigidas pela nova lei, o projeto autoriza a utilização de recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Esta previsão de financiamento é essencial para garantir que a implementação da medida seja viável em larga escala, sem sobrecarregar orçamentos municipais já escassos. Por outro lado, o texto também estabelece que o agente público que descumprir as novas regras poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente, reforçando o caráter obrigatório da determinação.
Próximos passos no Congresso
A proposta agora segue para análise em caráter conclusivo por outras duas importantes comissões da Câmara dos Deputados. Primeiramente, ela será debatida pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Subsequentemente, o projeto será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que verificará sua constitucionalidade e juridicidade. Somente após a aprovação por todas essas instâncias na Câmara, o texto avançará para o Senado Federal, onde também precisará ser aprovado para, então, ser sancionado e entrar em vigor como lei.