O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) divulgou um relatório que detalha as justificativas para a possível imposição de tarifas a produtos brasileiros, ameaçando o comércio bilateral. A medida, que pode resultar em uma taxa de 25% sobre diversos bens, fundamenta-se em um conjunto de atos, políticas e práticas do Brasil considerados “irrazoáveis ou discriminatórios” por Washington.
Segundo a avaliação do governo norte-americano, tais ações acabam por onerar ou restringir o comércio dos Estados Unidos, prejudicando significativamente empresas, investimentos e exportações daquele país. A investigação abrangeu múltiplas frentes, desde o ambiente digital até questões ambientais, delineando as áreas de preocupação que motivam a ameaça tarifária.
As Argumentações do USTR Contratas o Brasil
O documento técnico, resultado de uma investigação aprofundada, avaliou diversas áreas cruciais do relacionamento comercial entre as nações. Dentre elas, destacam-se o comércio digital e os serviços de pagamentos eletrônicos, como o Pix, a concessão de tarifas preferenciais a outros países, e a proteção da propriedade intelectual. Adicionalmente, o relatório analisa o combate à corrupção, o acesso ao mercado de etanol e, por fim, a persistência do desmatamento ilegal no território brasileiro.
Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico
Nesse sentido, o escritório norte-americano aponta que tribunais brasileiros emitiram “ordens secretas” exigindo que empresas americanas de mídia social removessem conteúdos políticos e suspendessem perfis de residentes dos EUA, por vezes globalmente. Contudo, essas plataformas foram proibidas de divulgar tais ordens aos proprietários dos perfis, criando um ambiente de incerteza operacional e jurídica para as companhias.
Adicionalmente, o relatório cita que os tribunais impuseram multas significativas às empresas de mídia social por descumprimento, restringindo seu acesso a ativos e sistemas de processamento de pagamentos no Brasil. Em pelo menos um caso notório, um website foi completamente fechado, gerando preocupações sobre a liberdade de expressão e a segurança para investimentos estrangeiros no setor digital.
Por outro lado, o representante dos EUA argumenta que o Brasil tem “prejudicado injustamente” empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico. Essa avaliação sustenta-se na percepção de políticas que favorecem sua principal concorrente nacional, o que impactaria diretamente a concorrência leal no mercado de tecnologia financeira.
Tarifas Preferenciais Injustas
Conforme o relatório, o Brasil concede tratamento tarifário preferencial mais baixo a centenas de produtos mexicanos e indianos em diversos setores. Isso ocorre em virtude de acordos comerciais preferenciais de escopo parcial com o México e a Índia, que abrangem setores nos quais esses países são produtores avançados e globalmente competitivos. Essa prática, segundo o USTR, desfavorece produtos norte-americanos.
Falhas no Combate à Corrupção
Sobre o combate à corrupção, o USTR declara que o Brasil “não adota medidas suficientes” para coibir o suborno e outras práticas ilícitas. Essa avaliação levanta questionamentos sobre a eficácia das políticas anticorrupção e seus impactos na segurança jurídica para o comércio internacional e para a confiança dos investidores estrangeiros no país.
Proteção da Propriedade Intelectual
De acordo com o documento, o Brasil não estaria aplicando de forma suficiente suas leis penais e regulamentações aduaneiras para combater a falsificação de produtos, o que gera prejuízos significativos às empresas. Além disso, o USTR critica a morosidade excessiva das autoridades para examinar pedidos de patentes, especialmente as biofarmacêuticas, atrasando inovações e a entrada de novos produtos no mercado.
Por fim, o relatório enfatiza que o Brasil não implementa “medidas antipirataria consistentes e contínuas”, o que permite a proliferação de conteúdos e produtos ilegais. Essa lacuna na proteção da propriedade intelectual impacta diretamente empresas que dependem de inovações e direitos autorais para operar e expandir seus negócios no mercado brasileiro.
Acesso ao Mercado de Etanol
O relatório do USTR argumenta que, em 2017, o Brasil interrompeu “abruptamente o tratamento tarifário equilibrado” que anteriormente aplicava ao etanol. Desde então, acrescenta o documento, o país não tem oferecido tratamento tarifário recíproco às exportações de etanol provenientes dos EUA, criando uma disparidade comercial que favorece outros mercados em detrimento do norte-americano.
Desmatamento Ilegal Persistente
Na avaliação dos EUA, embora o Brasil possua um marco legal robusto para combater desmatamentos ilegais, o país tem um histórico de falhas na sua aplicação eficaz. Consequentemente, o desmatamento ilegal persiste, gerando preocupações ambientais e comerciais que impactam a percepção internacional sobre as práticas sustentáveis brasileiras e a origem de seus produtos.
Diante das argumentações apresentadas no relatório, a ameaça de novas tarifas de 25% sobre produtos brasileiros ganha contornos mais claros no cenário internacional. A decisão final do governo dos EUA poderá ter profundas implicações para as relações comerciais entre os dois países, exigindo uma análise cuidadosa por parte das autoridades brasileiras para mitigar os possíveis impactos econômicos e diplomáticos.