O Ministério da Fazenda notificou recentemente 37 fintechs que, segundo as investigações, intermediaram recursos de casas de apostas ilegais no Brasil. A ação visa combater o mercado clandestino de bets e exige que as instituições financeiras encerrem imediatamente qualquer relacionamento com essas plataformas. A medida também prevê o bloqueio de valores movimentados, que poderão ser destinados aos cofres públicos.
Esta iniciativa, liderada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em conjunto com a Receita Federal, revela que as fintechs teriam movimentado montantes para aproximadamente 160 casas de apostas sem autorização no país. Além disso, milhares de sites estavam ligados a essas operações irregulares, caracterizando um vasto esquema clandestino.
Prazo para conformidade e implicações legais
As instituições financeiras notificadas têm até 28 de agosto de 2024 para se adequar às novas regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Contudo, nesse período, elas devem interromper o relacionamento com as empresas de apostas que operam sem licença.
Caso as fintechs descumpram a determinação, poderão ser responsabilizadas solidariamente pelas operações financeiras, enfrentando multas proporcionais ao montante envolvido. Ademais, após a entrada em vigor da resolução, as instituições terão apenas 24 horas para efetuar o bloqueio de todas as contas associadas às empresas notificadas, intensificando a fiscalização.
Destino dos recursos e base normativa
A norma estabelece que, uma vez bloqueados, os valores depositados nessas contas ficarão indisponíveis para qualquer movimentação. Além disso, novas transações financeiras destinadas, direta ou indiretamente, à realização de apostas ilegais serão proibidas a partir de então.
Os recursos retidos serão repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme previsto na regulamentação. Por outro lado, a base legal para esta ação reside em um decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho de 2023, que criou mecanismos para bloquear fundos de casas de apostas não licenciadas e responsabilizar intermediários.
Ampla fiscalização e cenário do mercado irregular
Segundo informações do Ministério da Fazenda, as 37 fintechs citadas movimentaram recursos para aproximadamente 160 casas de apostas ilegais, que, por sua vez, mantinham mais de 40 mil sites ativos. Enquanto isso, o governo afirma já ter desativado mais de 54 mil páginas irregulares ligadas ao mercado clandestino, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Estimativas governamentais apontam que entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros operam sem a devida autorização. Este cenário atinge cerca de 25,2 milhões de usuários em todo o país, representando um volume financeiro considerável fora do controle oficial.
Essas empresas clandestinas, portanto, evitam uma série de exigências impostas às operadoras legalizadas. Isso inclui o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões, a manutenção de sede no Brasil, a constituição de reserva financeira para prêmios e o devido recolhimento de tributos. Além disso, elas não implementam mecanismos essenciais de proteção ao apostador, como a autoexclusão, nem cumprem as regras de publicidade e jogo responsável.
Avanço na regulamentação do setor de apostas no Brasil
Embora a atividade de apostas de quota fixa tenha sido autorizada no Brasil em 2018, ela permaneceu sem uma regulamentação efetiva por muitos anos. No entanto, o governo federal iniciou a estruturação do marco regulatório do setor a partir de 2023, visando ampliar a fiscalização e estabelecer normas claras para as empresas autorizadas.
A presente medida, portanto, serve para dificultar a atuação de plataformas clandestinas, reforçando o controle sobre um mercado que movimenta bilhões de reais anualmente. Consequentemente, a expectativa é garantir maior segurança aos apostadores e ampliar a arrecadação de impostos, direcionando recursos para áreas sociais.