O presidente da Câmara dos Deputados, **Hugo Motta** (Republicanos-PB), anunciou nesta **terça-feira (7)** uma mudança crucial no tratamento do debate sobre o **Fim Escala 6×1**. Inicialmente, o governo considerava encaminhar um projeto de lei com urgência; no entanto, a discussão agora será conduzida por meio de uma **Proposta de Emenda à Constituição (PEC)**. Essa PEC já se encontra em análise na **Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)** da Casa.
A decisão reflete um entendimento pactuado entre a liderança do governo e a presidência da Câmara. O deputado **José Guimarães**, líder do governo, confirmou que o projeto de lei com urgência não será mais enviado.
**Dessa forma**, a matéria receberá a tramitação adequada de uma alteração constitucional. Isso garantirá um debate mais aprofundado e robusto sobre o tema.
PEC: O Caminho para o Fim Escala 6×1 e a Nova Jornada
Atualmente, a **Constituição Federal** estabelece uma carga de trabalho de até **oito horas diárias** e **44 horas semanais**. A **CCJ** da Câmara está analisando duas propostas de emenda constitucional que visam alterar essa realidade.
Os textos são de autoria da deputada **Érika Hilton** (PSOL-SP) e do deputado **Reginaldo Lopes** (PT-MG). Ambas as PECs representam um avanço significativo para a discussão da jornada laboral no país.
A expectativa é que o colegiado da **CCJ** analise a admissibilidade dessas propostas já na próxima semana. **Nesse sentido**, ambas as PECs convergem para a redução da jornada de trabalho, mas apresentam particularidades importantes em seus detalhes e prazos.
Propostas Detalhadas para a Redução da Jornada
A proposta da deputada **Érika Hilton** visa promover o **Fim Escala 6×1**, sistema de seis dias de trabalho e um de descanso. **Além disso**, seu texto limita a duração do trabalho normal a **36 horas semanais**.
A PEC faculta ainda a compensação de horas e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. A nova jornada entraria em vigor **360 dias** após a data de sua publicação, estabelecendo um período de transição.
Por outro lado, o projeto do deputado **Reginaldo Lopes** também propõe a redução da jornada de trabalho para **36 horas semanais**. Ele mantém as mesmas condições de compensação de horários e redução da jornada, conforme a proposta anterior.
**Entretanto**, a diferença crucial reside no prazo de implementação. A nova jornada passaria a valer somente **10 anos** após a data de sua publicação, permitindo um período de adaptação mais extenso para as empresas.
Tramitação Acelerada e Compromisso com Trabalhadores
A urgência era um mecanismo avaliado pelo governo, que impõe prazos de **45 dias** para deliberação na Câmara e no Senado. Caso as discussões sobre a jornada de trabalho não avançassem com a celeridade esperada, ela seria acionada, podendo trancar a pauta.
**Consequentemente**, a opção pela PEC, embora mais demorada na fase inicial de tramitação, demonstra um compromisso com o rito democrático. Ela visa a construção de um consenso mais amplo e duradouro para o tema.
**Afinal**, Motta reforçou seu plano de tramitação para a matéria. Após a aprovação na **CCJ**, ele encaminhará a criação de uma **comissão especial** dedicada a debater e deliberar sobre a PEC.
A intenção é que o texto seja votado nesta comissão ainda em **maio**. Posteriormente, ele será levado ao **plenário** da Câmara para a votação final, buscando celeridade no processo.
“Imediatamente criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, dando a oportunidade de que todos os setores possam se manifestar acerca dessa proposta que é importante para a **classe trabalhadora do país**, pois nós estamos tratando da **redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial**”, afirmou **Hugo Motta**, destacando a relevância social da medida.
Outras Votações Prioritárias na Câmara
Além do debate sobre o **Fim Escala 6×1**, **Hugo Motta** informou que a Câmara tem uma agenda legislativa robusta para as próximas semanas. O **projeto de lei** que regulamenta o trabalho de **motoristas e entregadores por aplicativo** deverá ser votado em breve.
Esse PL é de grande importância, visando atender a mais de **2 milhões de trabalhadores** no país. A aprovação garantirá a eles **previdência, seguro saúde, seguro de vida** e outras garantias que atualmente não possuem.
**Ademais**, a pauta incluirá a votação da **PEC 383/2017**. Esta proposta busca vincular **1% da Receita Corrente Líquida da União** para o financiamento do **Sistema Único de Assistência Social (SUAS)**.
O objetivo é assegurar recursos contínuos para os **Centros de Referência da Assistência Social (CRAS)** e **Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS)**. **Em suma**, são iniciativas que fortalecem significativamente a rede de apoio e proteção social do país.
Por fim, a eleição do representante da Câmara no **Tribunal de Contas da União (TCU)** também está prevista para a próxima semana. **Hugo Motta** declarou seu apoio ao candidato do PT, deputado **Odair Cunha**.
Este apoio está em consonância com o acordo que o elegeu para comandar a Casa. **Consequentemente**, a agenda legislativa se mostra robusta e com temas de grande impacto social e político para o Brasil.
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**Alt Text da Imagem:** Deputados discutem o fim da escala 6×1 em reunião no Congresso, com foco na nova jornada de trabalho por meio de PEC.
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