A Câmara dos Deputados em Brasília analisa uma proposta que visa proibir a cobrança de tarifa mínima de consumo para os serviços públicos de água e esgoto. O Projeto de Lei 1845/2025, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), busca alterar a Lei do Saneamento Básico, impactando diretamente milhões de consumidores. A medida propõe substituir o modelo atual por uma tarifa fixa sem franquia de consumo.
O cenário atual da cobrança de saneamento
Atualmente, as agências reguladoras estaduais e municipais, seguindo a Norma de Referência 13/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), permitem a aplicação de uma parcela fixa calculada sobre uma franquia de consumo mínimo. Isso significa que, independentemente do volume efetivamente utilizado, o consumidor paga por um montante pré-definido, mesmo que seu consumo seja inferior à franquia. Contudo, essa prática tem sido alvo de diversas críticas por parte de associações de defesa do consumidor.
Proposta de alteração na Lei do Saneamento
O substitutivo preliminar do deputado Kim Kataguiri (União-SP) sugere que apenas uma modalidade de cobrança seja permitida para custear as despesas fixas das concessionárias, que não dependem do volume consumido. A proposta é implementar uma tarifa básica, sem qualquer franquia de consumo, ou seja, um valor fixo pela disponibilidade do serviço. Portanto, a ideia central é que o usuário pague exclusivamente pelo volume de água e esgoto que realmente utiliza, além de uma taxa básica pelo acesso à rede.
Impacto para consumidores e concessionárias
A proibição da tarifa mínima representa um avanço na proteção dos direitos do consumidor, buscando maior equidade na cobrança, especialmente para residências de baixo consumo ou imóveis temporariamente desocupados. Por outro lado, as empresas de saneamento argumentam que a tarifa mínima é crucial para cobrir os custos fixos de manutenção da infraestrutura, como redes de distribuição, estações de tratamento e mão de obra, que são constantes independentemente do volume consumido por cada residência. A discussão no Congresso Nacional, portanto, envolve um delicado equilíbrio entre a sustentabilidade financeira das operadoras e a justiça tarifária para os usuários.
Guarulhos e o cenário regional
Em cidades como Guarulhos e em toda a Grande São Paulo, onde empresas como a Sabesp operam, a eventual aprovação do projeto teria um impacto direto nas contas de água e esgoto dos moradores. A legislação atual permite que estas companhias apliquem as tarifas mínimas contestadas. Enquanto isso, o Projeto de Lei 1845/2025 continua seu trâmite nas comissões da Câmara dos Deputados, antes de poder ser votado no plenário. O portal Guarulhos Online acompanhará de perto este importante debate que pode redefinir o modelo de cobrança de um serviço essencial para a população.