Em uma audiência realizada pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, diversos debatedores defenderam o fortalecimento das ouvidorias externas das defensorias públicas no Brasil. Esta medida é vista como crucial para assegurar o controle social, ampliar a transparência institucional e promover a participação efetiva da sociedade civil nas políticas públicas do setor. O debate emergiu da constatação de que, apesar de sua relevância, muitas dessas ouvidorias operam com severas limitações de estrutura e orçamento.
O Papel Fundamental das Ouvidorias Externas
As ouvidorias externas representam um mecanismo vital para a democracia, pois seus membros não integram a carreira da Defensoria Pública. A seleção de seus ouvidores ocorre a partir de uma lista tríplice, elaborada com a participação ativa de entidades da sociedade civil, garantindo uma representatividade genuína dos movimentos sociais e lideranças comunitárias engajadas na defesa dos direitos humanos.
Contudo, Maria Aparecida Lucca Caovilla, presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias Externas das Defensorias Públicas do Brasil, ressaltou as graves carências estruturais que enfrentam. Segundo ela, estas ouvidorias não possuem orçamento próprio, sede adequada ou recursos humanos suficientes para desempenhar suas funções com a devida efetividade, gerando uma grande disparidade de atuação entre os estados brasileiros.
Defensorias Públicas: Garantia de Acesso à Justiça
Criadas pela Constituição de 1988, as defensorias públicas são instituições estatais fundamentais que asseguram assistência jurídica integral e gratuita à população vulnerável, que não dispõe de meios financeiros para contratar um advogado. Elas desempenham um papel essencial na defesa de direitos individuais e coletivos, bem como na promoção dos direitos humanos em todo o território nacional.
Atualmente, o país conta com 20 ouvidorias externas em funcionamento, abrangendo as defensorias públicas de 18 estados, do Distrito Federal e da União. No entanto, estados como Espírito Santo, Sergipe, Alagoas, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte ainda carecem dessas instâncias cruciais para o controle social externo, o que representa uma lacuna significativa na garantia da justiça.
Controle Social e a Luta contra o Elitismo Judicial
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), proponente do debate, enfatizou a singularidade da ouvidoria externa na Defensoria Pública. Ela destacou que este é o único órgão do sistema judicial com um controle externo independente da carreira, o que minimiza elementos corporativos e reforça sua legitimidade perante a sociedade. Por outro lado, Luciana Grando Bregolin Dytz, presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, argumentou que a Justiça permanecerá elitista enquanto as ouvidorias não forem universalizadas por todo o sistema.
Desafios na Atuação e Propostas de Solução
Além da carência de ouvidorias, o sistema enfrenta a falta de defensores públicos. Luciana Dytz lembrou que a Emenda Constitucional 80 exige a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, proporcionalmente à demanda e à população. Todavia, a realidade diverge, como evidencia a Defensoria Pública da União, presente em apenas 78 das 276 subseções judiciárias federais, o que limita o acesso à justiça para uma vasta parcela da população.
Para mitigar esses desafios, Maria Aparecida Lucca Caovilla expressou apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP 138/26), em tramitação no Senado. Esta proposta visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que até 2% da receita corrente líquida das unidades federativas seja destinada ao orçamento das defensorias públicas, conferindo-lhes a autonomia financeira necessária. A aprovação deste projeto pelos senadores é um passo fundamental para garantir a sustentabilidade e a expansão do sistema de assistência jurídica gratuita no Brasil.