O Ministério da Fazenda publicou em 10 de maio as novas regras que regulamentam a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, em todo o país. As determinações, que entram em vigor a partir de 17 de julho, visam proteger os consumidores brasileiros e intensificar a fiscalização do setor, impondo restrições significativas ao conteúdo dos anúncios.
<h2>Alertas obrigatórios em todas as campanhas</h2>
A partir de 17 de julho, todas as campanhas publicitárias de empresas de apostas esportivas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir advertências claras do Ministério da Fazenda. Entre as mensagens obrigatórias estão: “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” e “Aposta não é investimento”.
Além disso, as portarias estabelecem que esses avisos devem ocupar, no mínimo, 10% do espaço total do anúncio, tanto na largura quanto na altura, sendo apresentados de forma legível e proporcional. Essa exigência segue um modelo já empregado na publicidade de produtos como tabaco e bebidas alcoólicas, demonstrando a seriedade da medida governamental.
<h2>Novas restrições para conteúdo publicitário</h2>
Contudo, as novas regras vão além dos alertas. As portarias conjuntas do Ministério da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República proíbem uma série de práticas publicitárias.
Entre as principais vedações, destaca-se a proibição de apresentar apostas como forma de investimento ou solução financeira, tampouco sugerir ganhos fáceis ou enriquecimento rápido. Igualmente, é vedado criar senso de urgência, divulgar histórico de premiações para induzir apostas, ou veicular informações falsas.
Adicionalmente, as campanhas não poderão utilizar mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo. Por outro lado, a publicidade direcionada a crianças e adolescentes é expressamente proibida, bem como a associação das apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro, ou à prioridade na vida.
<h2>Proibição para comentaristas esportivos</h2>
A regulamentação também alcança programas de análise e transmissões esportivas. A partir de julho, comentaristas, especialistas e analistas técnicos ficam impedidos de utilizar sua autoridade para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos.
Portanto, a norma veda a divulgação de estratégias, análises ou opiniões que possam influenciar diretamente a realização de apostas em um determinado jogo ou mercado. O Ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia antecipado a medida em 9 de maio, ressaltando o objetivo de coibir o uso de comentários técnicos como estímulo ao jogo.
<h2>Fiscalização intensificada contra bets ilegais</h2>
Enquanto isso, o governo federal endurece a postura contra plataformas ilegais. Veículos de comunicação, plataformas digitais e agências de publicidade estão impedidos de veicular anúncios de empresas de apostas que não possuam autorização para operar no Brasil.
Conforme Dario Durigan, a política do governo é de “tolerância zero” com as bets clandestinas. Essa medida complementa outras ações recentes, como a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas não autorizadas e a remoção de milhares de sites irregulares.
<h2>Sanções para descumprimento das normas</h2>
O descumprimento das novas diretrizes acarretará sanções administrativas rigorosas para as operadoras autorizadas. As penalidades incluem multas que podem atingir até 20% do faturamento da empresa.
Além disso, a autorização de funcionamento poderá ser suspensa por um período de até 180 dias, e em casos de reincidência grave, a licença da operadora pode ser cassada. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também poderá multar veículos e empresas de divulgação em até R$ 14 milhões por publicidade irregular.
O governo prevê, inclusive, responsabilizar as casas de apostas por infrações cometidas por influenciadores contratados, com a possibilidade de remoção do conteúdo irregular.