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Guarulhos
dom, 29 maio 2022
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Anistia de dívidas dos contribuintes aprovada na Câmara

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Foi aprovado na Câmara Municipal, por 32 votos, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O Programa está previsto no PL 2613/2019 e tem a finalidade de reduzir multas e juros provenientes de acréscimos legais incidentes sobre débitos tributários e não tributários para com a Administração Pública Direta e o SAAE.

A própria Prefeitura de Guarulhos é a autora do PPL e estima-se que a cidade arrecade algo em torno de R$ 50 milhões, uma vez que os contribuintes poderão quitar suas dívidas com o município de uma forma mais facilitada através da iniciativa.

As sessões extraordinárias foram realizadas nesta terça, 10/09, pois na semana passada o vereador Laércio Sandes (DEM), presidente da comissão de desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico da Câmara, não assinou o parecer e inviabilizou a votação por duas vezes. Após o parecer favorável das comissões técnicas da Casa de Leis foi possível prosseguir.

Essa medida irá beneficiar tanto a cidade, quanto os cidadãos que poderão pagar os seus débitos junto ao município.

 

Foto: Reprodução/Google Street View

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