Os vereadores Pastor Anistaldo (PSC) e Geraldo Celestino (PSDB), da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos, deliberaram quatro projetos de Lei em reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (19) na Câmara de Guarulhos. Destaque para o PL 288/2017, de Zé Luiz Lula (PT).
O parlamentar pretende alterar a Lei 5821/2002, que regulamenta a cobrança por tempo de uso nos estacionamentos particulares, tirando do consumidor a obrigação de pagar taxa caso perca o ticket recebido na entrada. “A ideia vem ao encontro dos anseios do consumidor, que acaba sendo punido pelo infortúnio de perder um comprovante”, justificou Anistaldo.
Também recebeu parecer favorável o PL 2838/2018, que oferece carrinhos de compras adaptados nos supermercados, hipermercados e atacadões e, assim, garante o direito de mobilidade aos portadores de deficiência física e idosos.
Receberam parecer contrário o PL 302/2017 (Zé Luiz Lula, PT), que aplica multa pecuniária para desperdício de água; e o PL 2291/2017 (Professor Rômulo Ornelas, PT), que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 7º da Lei 7545/2017, vetando a assinatura de contrato de gestão para destinação de bens vinculados aos serviços de Saúde.
*Com informações da Câmara Municipal de Guarulhos
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