Texto prevê que empresa deverá manter 5% dos funcionários até o cancelamento da razão social
A um dia do prazo para encerramento total da Proguaru previsto para 31 de dezembro de 2021, conforme a Lei 7.879/20, o Prefeito Gustavo Henric Costa (PSD) publicou na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial do Município, o decreto 38.634/21 que adota providências para o encerramento das atividades da empresa.
Segundo o texto, a medida se baseia nos termos da Lei Municipal nº 7.879/2020 que autorizou a dissolução, liquidação e extinção Proguaru. A empresa entrou em processo de liquidação após o decreto 38.316/2021 publicado em agosto.
Neste mês, os mais de 4,7 mil funcionários começaram a ser dispensados, alguns optaram por não assinar as rescisões. A Proguaru publicou nesta quarta-feira (29) também no Diário Oficial, uma lista com mais de 100 nomes que não comparecerem para assinar os documentos, mas que já foram desligados da empresa.
Mesmo assim, a publicação desta quinta-feira (30) destaca a rescisão dos contratos de trabalho do setor operacional, mas que há necessidade da manutenção de um número mínimo de 5% de contratos de trabalho vigentes.
Essa manutenção porém, seria estritamente necessária para a finalização dos procedimentos burocráticos até a efetiva baixa do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Proguaru junto aos órgãos legais.
O decreto prevê:
- I – encerrar todas as atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE da Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A – Proguaru “em liquidação”;
- II – suspender e/ou firmar distrato de todos os contratos em que a Sociedade figura tanto no polo ativo quanto no polo passivo, excetuando aqueles cuja manutenção seja imprescindível até a efetiva baixa do CNPJ, desde que devidamente justificados;
- III – contratar profissionais e/ou pessoas jurídicas que contribuirão com a equipe de assessoramento no processo de liquidação;
- IV – manter os contratos de trabalho estritamente necessários à liquidação e encerramento da empresa, limitando-se a no máximo 5% do total de funcionários que a empresa possuía antes do início do processo de liquidação, ressaltando que os empregados mantidos deverão ser justificados.
Art. 2º A Comissão de Liquidação da Proguaru deverá organizar e alocar a mão de obra remanescente para viabilizar a conclusão dos trabalhos em curto espaço de tempo, dispensando gradualmente os funcionários conforme forem sendo finalizados os procedimentos burocráticos.
*Atualizada ás 15h20 de 31/12