A Inteligência Artificial (IA) está no centro de propostas legislativas estaduais, mas um dossiê recente da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) revela um foco claro. Entre 2023 e 2025, a maioria das 183 proposições analisadas em cinco estados concentra-se em controle e vigilância, priorizando a segurança pública em detrimento da educação.
Dessa forma, das 183 proposições legislativas sobre IA identificadas, a segurança pública abocanha a maior fatia, representando 48% das matérias. Em contrapartida, a educação figura como a segunda área mais contemplada, com 22% das propostas. Estas visam criar programas, incentivos e diretrizes para o uso de IA em ambientes estudantis.
Além disso, outras temáticas como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental somam percentuais mínimos. Nenhuma delas atinge 10% do total das proposições. Isso sublinha uma desproporção evidente no direcionamento da legislação referente à IA no Brasil.
A Liderança Partidária na IA Controle Vigilância
O dossiê da IDMJR aponta o protagonismo de partidos como PSDB, União e PSD na produção legislativa sobre IA. Nesse sentido, as bancadas de direita monopolizam a pauta de tecnologia e policiamento nos parlamentos estaduais. Com frequência, seus membros presidem comissões de Segurança Pública, incentivando videomonitoramento e reconhecimento facial no policiamento ostensivo.
Projetos de Vigilância Detalhados
Os projetos que envolvem Inteligência Artificial na segurança pública são diversos. Incluem monitoramento urbano com câmeras, drones e programas de vigilância avançados. Consequentemente, há proposições para aquisição de drones para operações policiais e a criação de centros de monitoramento especializados.
Por outro lado, a pauta inclui sistemas integrados de reconhecimento facial, observatórios de segurança de cargas e instalação de totens de segurança blindados. Há, inclusive, propostas para criar fundos específicos, visando financiar a implementação da IA Controle Vigilância na esfera da segurança pública. Isso ilustra a ampla gama de iniciativas.
Implicações para o Estado Democrático de Direito e Privacidade
A proliferação de tais tecnologias levanta sérias preocupações. O dossiê ressalta que o uso dessas inovações constitui, em última análise, uma ameaça ao próprio Estado Democrático de Direito. Entretanto, a potencial invasão do direito à privacidade dos cidadãos é um risco real, mesmo sendo um direito fundamental garantido pela Constituição brasileira.
Nesse sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que rege dados pessoais no Brasil, fundamenta-se na Constituição Federal. Ela determina a proteção da personalidade e reconhece a inviolabilidade da vida privada. A ênfase atual na IA Controle Vigilância pode confrontar diretamente esses importantes preceitos legais e constitucionais.
A Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), autora do Dossiê Orçamentário 2026, é uma organização que atua contra a violência de Estado. A entidade busca debater a segurança pública sob a ótica do racismo estrutural, visando uma compreensão mais profunda e justa dos seus impactos.
Em suma, o panorama legislativo sobre IA no Brasil indica uma inclinação para a segurança pública e o monitoramento, levantando discussões cruciais sobre privacidade e direitos civis. Afinal, o futuro da Inteligência Artificial exige um equilíbrio entre inovação e proteção fundamental dos cidadãos. O que você pensa sobre a IA Controle Vigilância? Deixe seu comentário ou compartilhe esta análise nas suas redes sociais!