Nesta terça-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar crucial para o setor. A medida estabelece alíquotas de transição reduzidas, impactando positivamente os Tributos Indústria Química para empresas em regime fiscal especial.
Essas indústrias estão em processo de migração para um novo sistema fiscal, com vigência plena em 2027. Dessa forma, o Governo Federal deverá ampliar significativamente o orçamento do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), passando de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões ainda em 2024.
Detalhes da Aprovação e as Novas Alíquotas para Tributos Indústria Química
A proposta aprovada segue agora para análise no Senado, etapa crucial para sua sanção final. As alíquotas menores, aplicáveis ao PIS e Cofins, terão validade de março a dezembro deste ano. Nesse sentido, esta nova versão substitui disposições anteriores que foram vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por carência de previsão de impacto orçamentário.
O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), sancionado em 2023 com vetos, já visava a redução de custos de produção. Entretanto, a proposta aprovada nesta semana limita a renúncia fiscal a R$ 2 bilhões para este ano.
Consequentemente, a medida isenta o projeto de novos critérios de tramitação, recém-incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outros R$ 1,1 bilhão serão destinados a créditos tributários adicionais para as centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Reiq.
Comparativo: Proposta Vetada vs. Proposta Vigente
O texto previamente vetado pelo governo previa alíquotas de 0,67% para PIS e 3,08% para Cofins em novembro e dezembro de 2025. Essas taxas seriam então reduzidas a 0,54% e 2,46%, respectivamente, para todo o ano de 2024.
Por outro lado, o projeto aprovado pela Câmara propõe alíquotas de 0,62% de PIS e 2,83% de Cofins, válidas de março a dezembro deste ano. Este meio-termo beneficia as indústrias participantes do Reiq, que terá sua extinção no final de 2024.
Afinal, essas alíquotas incidem também na importação, abrangendo o PIS-Importação e o Cofins-Importação. A renúncia fiscal abrange a compra de nafta petroquímica, parafina e diversos outros produtos químicos utilizados como insumo pela indústria.
Previsibilidade e Estabilidade Econômica para os Tributos Indústria Química
O relator do texto, deputado Afonso Motta (PDT-RS), explicou que a proposta tem caráter transitório. Nesse sentido, visa-se evitar a descontinuidade abrupta de política pública já instituída. Isso preserva a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do segmento durante o período de transição.
Segundo o relator, a proposta somente gera impacto fiscal no ano corrente, com uma renúncia estimada em R$ 3,1 bilhões. Esse valor, em suma, é compensado por ganhos de arrecadação e projeções de receita ao longo do ano, garantindo o equilíbrio fiscal.
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