Os agentes terão poder de polícia administrativa para lavrar termo de orientação, auto de infração, auto de apreensão e auto de multa
Os agentes da Inspetoria de Patrulhamento Ambiental de Guarda Civil Municipal (GCM) de Guarulhos terão o poder de polícia administrativa para atos de pessoas que maltratem animais domésticos ou selvagens. Isso, na prática, significa que poderão lavrar termo de orientação, auto de infração, auto de apreensão e auto de multa.
As novas determinações constam da portaria 001-2021, publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (21), que considera a lei municipal 7.839, de 9 de julho de 2020. A medida é antiga reivindicação por parte da Guarda Civil Municipal, que agora terá mais liberdade de ação para trabalhar em ações nesse sentido.
Para o inspetor Pedro Sarmento, comandante da Inspetoria Ambiental, “os órgãos responsáveis pela defesa do meio ambiente devem exercer o poder de polícia nessa área para verificar, nas situações em que deparam com maus-tratos a animais, se a legislação vem sendo observada ou não. Por isso é importante poder orientar e punir quando se fizer necessário”.