O governo federal publicou, nesta segunda-feira (29), uma lei complementar que estabelece a base legal para a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) em atividades diretamente relacionadas à organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027, que será sediada no Brasil. A medida, portanto, visa cumprir compromissos assumidos pelo país para sediar o maior torneio de futebol feminino do mundo, promovendo um ambiente fiscal favorável ao evento.
Autonomia Municipal e Requisitos da Desoneração
A nova legislação, contudo, não garante uma desoneração automática para todas as entidades. Ela delega a responsabilidade aos municípios e ao Distrito Federal, que deverão, por sua vez, instituir suas próprias leis para conceder o benefício fiscal. Dessa forma, a autonomia federativa é preservada, exigindo que cada ente avalie e decida sobre a aplicação da isenção dentro de sua jurisdição, conforme suas prioridades fiscais e orçamentárias.
Portanto, a norma atua como um facilitador, criando o arcabouço jurídico necessário para que as administrações locais possam, se assim desejarem, atrair e fomentar as atividades econômicas ligadas ao torneio. Além disso, essa abordagem assegura a flexibilidade para adaptar a medida às realidades específicas de cada localidade que abrigará jogos ou eventos relacionados à Copa, garantindo uma aplicação mais direcionada.
Critérios de Elegibilidade e Prazos Estabelecidos
De acordo com o texto da lei, apenas as pessoas jurídicas que já gozam de isenção de tributos federais, conforme previsto em legislação específica sobre a organização e realização do evento, poderão ser beneficiadas pelo ISS. Essa exigência assegura um alinhamento entre os níveis de governo, direcionando os incentivos fiscais para entidades que já possuem reconhecimento federal para atuar no escopo da Copa.
Ademais, o prazo de vigência para a isenção do ISS, uma vez adotada pelos municípios, deverá ser equivalente ao período dos incentivos fiscais concedidos pela União. Esta sincronia temporal visa garantir uma coerência na política de desoneração, evitando assimetrias e proporcionando previsibilidade para as empresas envolvidas na organização e prestação de serviços para o Mundial, desde sua fase preparatória até a conclusão.
Brasil Anfitrião: Compromissos e Expectativas
A promulgação desta lei representa um passo significativo dentro do conjunto de compromissos que o Brasil assumiu para sediar a Copa do Mundo Feminina de 2027. Será a primeira vez que a América do Sul receberá o evento, um marco histórico para o desenvolvimento do futebol feminino na região e globalmente. A competição promete ser um catalisador para investimentos em infraestrutura e na promoção do esporte, com impactos sociais e econômicos esperados.
Por outro lado, sediar um evento de tal magnitude envolve uma série de custos e preparativos complexos, que vão desde a modernização de estádios até a garantia de segurança e logística para milhares de visitantes. A isenção de ISS é uma das ferramentas fiscais que visa mitigar esses custos, tornando o ambiente mais atraente para as empresas prestadoras de serviços. Isso inclui desde logística e segurança até marketing e hospitalidade, setores cruciais para o sucesso do torneio.
Legado e Valorização do Futebol Feminino
A realização da Copa do Mundo Feminina no Brasil não se restringe apenas aos benefícios econômicos temporários. Em suma, espera-se que o torneio deixe um legado duradouro para o futebol feminino, inspirando novas gerações de atletas e aumentando o interesse e o investimento na modalidade em todo o país. A desoneração fiscal contribui indiretamente para a viabilidade e o alcance desses objetivos, facilitando a operacionalização do evento.
Consequentemente, ao facilitar a organização do evento por meio de incentivos fiscais, o governo federal e os entes locais sinalizam um apoio inequívoco à valorização do esporte feminino, que tem ganhado cada vez mais destaque e reconhecimento global. Esta medida fiscal, portanto, alinha-se a uma visão de longo prazo para o desenvolvimento social e esportivo do país, impulsionada por um evento de projeção internacional.
