A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em março de 2024, um projeto de lei que estabelece a hora-aula como medida para calcular a jornada de trabalho dos professores da educação básica. A proposta visa padronizar a contagem do tempo dedicado às atividades diretamente com os estudantes, buscando combater a sobrecarga e garantir direitos essenciais à categoria em todo o Brasil, incluindo os docentes de Guarulhos e da Grande São Paulo.
O Projeto de Lei 4332/24, agora em fase de tramitação avançada, define que a hora-aula será a referência para a contabilização do período em que os profissionais do magistério estão em contato direto com os alunos, desde o ensino infantil até o médio. Esta medida se aplicará independentemente da duração efetiva da hora-aula ser inferior a 60 minutos, assegurando que o tempo de trabalho seja devidamente reconhecido.
Busca por mais equidade na jornada docente
A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), relatora na comissão, apresentou um parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Educação, enfatizando o impacto positivo da proposta. Segundo a parlamentar, a iniciativa garante a inclusão do tempo destinado ao planejamento de atividades extraclasse na carga horária normal dos professores. Portanto, a medida contribui para evitar a sobrecarga de trabalho, uma preocupação constante para a categoria.
Esta formalização do tempo de planejamento na jornada regular é fundamental para a qualidade do ensino, pois a preparação de aulas e a correção de avaliações representam etapas indispensáveis ao processo pedagógico. Além disso, a proposta visa valorizar o trabalho do professor fora da sala de aula, reconhecendo a complexidade e a dedicação que a profissão exige, com reflexos diretos na capacidade dos docentes de oferecer um ensino de qualidade.
Preenchendo uma lacuna legal persistente
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), autor da proposta, esclareceu que o objetivo principal é preencher uma lacuna jurídica existente na Lei 11.738/08, que instituiu o piso salarial do magistério público da educação básica. A lei atual estabelece que dois terços da carga horária do professor devem ser dedicados a atividades diretas com o aluno e um terço para atividades sem interação, como preparação de aulas, contudo, não define claramente como esse tempo deve ser contabilizado.
Motta criticou a prática de alguns governos que utilizavam a diferença de minutos na hora-aula para computar o tempo de planejamento, o que gerava distorções significativas. Consequentemente, muitos professores foram compelidos a assumir mais turmas sem receber qualquer remuneração adicional, resultando em um cenário de adoecimento e desvalorização profissional. Além disso, essa contabilidade desleal comprometia a eficácia da distribuição da jornada de trabalho definida em lei.
Próximos passos em Brasília
A proposta tramitou em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o que significa que poderá seguir diretamente para a análise do Senado Federal. Contudo, há a possibilidade de que um recurso seja apresentado para que o projeto seja votado previamente pelo Plenário da Câmara. Independentemente do caminho legislativo, a iniciativa representa um avanço importante para a valorização da educação e dos profissionais do magistério em todo o território nacional, incluindo as redes de ensino municipal e estadual em Guarulhos.