A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em data recente, um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da comprovação de noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para gestores da educação básica. Esta medida, debatida no contexto legislativo, tem como finalidade principal assegurar maior inclusão e efetiva comunicação com alunos surdos, abrangendo cargos de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.
Detalhes da Proposta e Justificativa
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo, apresentado pela deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), alterando o Projeto de Lei 480/26, de autoria do deputado licenciado Murilo Galdino (PB). Este texto reformulado visa garantir que a equipe de gestão da escola conte com um profissional capacitado em Libras, selecionado entre os professores da unidade ou contratado especificamente para essa função essencial.
Contudo, a relatora Franciane Bayer justificou a mudança, enfatizando a necessidade de os gestores escolares ou profissionais de apoio estarem aptos a se comunicar com diversas pessoas da comunidade. Assim, argumentou que a medida amplia o acolhimento e os serviços educativos prestados aos alunos surdos, ao promover uma alteração significativa na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Inicialmente, o projeto priorizava a contratação de pessoas surdas para essas posições. Por outro lado, a nova redação foca na qualificação em Libras do profissional, seja ele interno ou contratado, para integrar a equipe pedagógica, o que Franciane Bayer considerou mais factível para a realidade atual do sistema educacional brasileiro, enquanto se avança para uma maior proficiência geral na língua.
Impacto na Inclusão Escolar
Além disso, a iniciativa representa um passo fundamental na garantia de um ambiente escolar mais acessível e equitativo para estudantes surdos. A capacidade de comunicação em Libras por parte da gestão escolar pode mitigar barreiras significativas, assegurando que as necessidades desses alunos sejam compreendidas e atendidas de maneira eficaz, desde a matrícula até o acompanhamento pedagógico e familiar.
Conforme detalhado no substitutivo aprovado, a comprovação do conhecimento básico em Libras deverá ocorrer antes da contratação ou designação para o cargo. Igualmente, essa exigência deverá respeitar todos os demais critérios técnicos e pedagógicos já estabelecidos para a ocupação dessas funções de liderança e suporte dentro das instituições de ensino.
Próximos Passos Legislativos
Ainda assim, a proposta legislativa seguirá um rigoroso processo de análise antes de se tornar lei. Ela será avaliada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Somente após a aprovação em todas essas instâncias, o texto poderá ser encaminhado para apreciação e votação no Senado Federal.
Portanto, a aprovação por todas essas comissões e, subsequentemente, pelo plenário da Câmara e do Senado, é crucial para que a medida entre em vigor. A expectativa é que, se transformada em lei, a iniciativa fortaleça a política de inclusão educacional, fomentando escolas mais preparadas para acolher e desenvolver plenamente todos os seus alunos, independentemente de suas condições.
