Na última semana, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou o restabelecimento da possibilidade de aplicação de multa pela infração de evasão de pedágio. Principalmente, a decisão vale para quem deixar de efetuar o pagamento da tarifa do Free Flow, no trecho de Guarulhos da Via Dutra. No entanto, as multas Free Flow Dutra não começarão de forma imediata. Além disso, a informação a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) confirmou em nota enviada ao Guarulhos Todo Dia nesta terça-feira (20).
A agência ligada ao governo federal reforçou que a implementação do pedágio eletrônico nas pistas expressas da Via Dutra acontece de forma faseada. Igualmente, a fase atual, que começou em dezembro e está programada para durar seis meses, prevê somente a cobrança da tarifa. Portanto, não há aplicação de multas e pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para quem não pagar dentro dos 30 dias de prazo.
Multas Free Flow Dutra: como funciona a fase atual sem penalidades
Nessa fase sem multas, quem não paga dentro dos 30 dias sofre somente a chamada “cobrança administrativa”. Dessa forma, é como se você pagasse um boleto bancário depois da data de vencimento. Por isso, no momento em que você for quitar a dívida, a concessionária cobrará uma multa de mora de 2% com correção monetária sobre o valor da tarifa.
Exemplo prático. Se você deixou de pagar uma tarifa de R$ 10,00:
- Multa (2%): + R$ 0,20
- Juros (1% a.m.): + Proporcional aos dias de atraso
- Total aproximado: R$ 10,20 + juros
Quando começam as multas Free Flow Dutra
De acordo com o que o governo estabeleceu no 15º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, que regulamenta o sistema Free Flow no Trecho Metropolitano operado pela Concessionária RioSP na Via Dutra, a aplicação de multa está prevista para começar no início de junho de 2026 na Via Dutra. Especialmente, segundo a ANTT, o objetivo desse calendário é “garantir ampla adaptação dos usuários”.
Se você receber uma multa por evasão de pedágio no Free Flow da Via Dutra antes de junho de 2026, é possível recorrer no site da ANTT. Igualmente, use como base o que o governo estabeleceu no 15º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, de que a multa ainda não pode ser aplicada nessa fase da operação do sistema.
Cronograma do Free Flow na Via Dutra
Confira, abaixo, as fases estipuladas para a operação no Free Flow da Via Dutra:
Fase 1 – Período Educativo: com duração de até dois meses a partir da autorização formal da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD), sem cobrança de tarifa. Aconteceu entre os meses de outubro, novembro e início de dezembro.
Fase 2 – Cobrança de Tarifa Programada (começou em 6 de dezembro): com duração de seis meses após o encerramento da Fase 1, quando passa a haver cobrança da tarifa, bem como a cobrança administrativa dos usuários inadimplentes, sem aplicação de multas Free Flow Dutra.
Fase 3 – Aplicação de Multas e Consolidação do Modelo Tarifário (prevista para começar em junho): duração de até seis meses, com início após o término da Fase 2. Por consequência, passa a aplicar de forma efetiva a multa aos usuários que deixarem de pagar a tarifa devida.
“A ANTT reforça que o modelo de implantação gradual do Free Flow busca assegurar previsibilidade, transparência e segurança jurídica, além de promover a adaptação progressiva dos usuários ao novo sistema de cobrança, preservando o equilíbrio contratual e a adequada prestação do serviço”, diz a agência, em nota.
Como pagar o pedágio eletrônico Free Flow
A RioSP diz que o free flow funciona como “ferramenta de gerenciamento de tráfego da pista expressa”. Igualmente, a pista marginal segue totalmente gratuita. Além disso, a cobrança ocorre pelo trecho percorrido da pista expressa. A implantação do pedágio eletrônico já estava prevista no contrato de concessão da rodovia, assinado em 2022.
Com tag (como SemParar, ConectCar e Veloe), o débito ocorre automaticamente pela operadora e você recebe 5% de desconto por viagem.
Para quem não tem tag, a placa a tecnologia identifica pelos pórticos e você tem até 30 dias para pagar a tarifa. Especialmente, o site pedagiodigital.com e o aplicativo Motiva Rodovias são os únicos canais oficiais para consulta das passagens registradas no Free Flow da Via Dutra. Por isso, após passar pelo pórtico do Free Flow, a tarifa fica disponível para pagamento em até 48 horas nos canais digitais da concessionária.
No site pedagiodigital.com, você pode vincular seu cartão de crédito para débito da tarifa. Dessa forma, a cobrança também acontece automaticamente, de acordo com a leitura da placa. Se fizer o cadastro no APP Motiva Rodovias, você pode optar por receber notificações quando passar pelo Free Flow nas pistas expressas da Via Dutra.
Pontos de atendimento presencial
A concessionária oferece pontos de atendimento para quem prefere resolver pessoalmente – todos os locais a empresa identifica com placa:
Totens de autoatendimento:
- Base da RioSP em São Paulo – km 231 (sentido SP)
- Base da RioSP em Arujá – km 202 (sentido RJ)
Rede credenciada:
- Posto Duque – km 210, sentido São Paulo
- Posto Sakamoto – km 210, sentido Rio de Janeiro
Não há possibilidade de pagar com boleto bancário. Mesmo sem a aplicação de multas Free Flow Dutra, que só deve começar em junho, a inadimplência para quem não pagar dentro dos 30 primeiros dias ficará registrada no sistema. Igualmente, a autuação é de responsabilidade da ANTT.