A Polícia Federal (PF) deflagrou na última quinta-feira, dia 7, a 5ª fase da Operação Compliance Zero, expondo uma complexa teia de corrupção que envolve o sistema financeiro nacional. As investigações apontam que o senador Ciro Nogueira (PP-PI) teria apresentado uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2023, visando elevar o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para R$ 1 milhão, após supostamente receber pagamentos e vantagens do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. Esta proposta, conhecida como Emenda Master, gerou alertas sobre os graves riscos à estabilidade do sistema.
A Proposta Contestada e a Operação Compliance Zero
A Emenda nº 11, apelidada de Emenda Master, foi protocolada em agosto de 2024 pelo presidente do Partido Progressista, Ciro Nogueira, no contexto da PEC 65/2023, que debate a autonomia do Banco Central. O texto sugeria a quadruplicação da garantia ordinária do FGC, passando dos atuais R$ 250 mil para o montante de R$ 1 milhão por CPF ou CNPJ.
Contudo, a Polícia Federal revelou que a autoria da emenda não seria do senador. Segundo as investigações, assessores do Banco Master, de propriedade do banqueiro Daniel Vorcaro, seriam os responsáveis pela elaboração do texto. A proposta teria sido entregue a Nogueira para que a apresentasse no Congresso Nacional como se fosse de sua própria iniciativa, configurando um possível esquema de influência.
Em contrapartida à apresentação da emenda, o senador Ciro Nogueira, conforme a PF, recebia entre R$ 300 mil e R$ 500 mil mensais de Daniel Vorcaro. Além dos pagamentos regulares, o parlamentar também teria desfrutado de vantagens como o custeio de viagens internacionais, hospedagens em hotéis de luxo e despesas em restaurantes sofisticados, ampliando o leque de benefícios investigados.
De fato, interceptações da Polícia Federal indicam que o próprio Daniel Vorcaro teria comentado com interlocutores que a emenda “saiu exatamente como mandei”. Este detalhe reforça a tese de que a proposta era uma encomenda, levantando sérias questões sobre a integridade do processo legislativo e a influência de interesses privados.
Rejeição no Senado e Argumentos
Apesar da articulação, a emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira não avançou no Congresso. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou a proposta, fundamentando sua decisão em argumentos de inconstitucionalidade e inadequação técnica da medida. Este desfecho evitou, por ora, a implementação da ampliação da cobertura do FGC.
Nesse sentido, o relator da PEC 65/2023, senador Plínio Valério (PSDB-AM), foi enfático ao avaliar a Emenda nº 11. Ele a considerou “inoportuna”, pois contraria o modelo bem-sucedido na prática nacional e internacional do FGC. Ademais, o relator argumentou que a proposta engessaria no texto constitucional uma matéria regulatória de natureza dinâmica, que demanda flexibilidade e disciplina em disposições legais mais adequadas.
Entenda o Fundo Garantidor de Créditos (FGC)
Criado em 1995, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma entidade privada fundamental para a estabilidade do sistema financeiro brasileiro. Sua principal missão é administrar os mecanismos de proteção ao investidor, prevenir crises bancárias sistêmicas e, assim, proteger clientes de instituições financeiras. Em teoria, sua existência permite que o Estado evite o resgate de bancos em dificuldades.
O FGC é mantido por contribuições mensais compulsórias de todas as instituições financeiras associadas, abrangendo bancos comerciais, bancos de investimento, bancos múltiplos, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, entre outros. Atualmente, o fundo assegura o pagamento de até R$ 250 mil a cada pessoa ou empresa que possua valores depositados em instituições financeiras que venham a sofrer intervenção ou liquidação pelo Banco Central.
Além disso, a cobertura do FGC abrange uma vasta gama de produtos e serviços. Entre eles, destacam-se contas corrente e poupança, Certificados de Depósito Bancário (CDB) e Recibos de Depósito Bancário (RDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Câmbio (LC), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Letras Hipotecárias (LH), conta salário e operações compromissadas, oferecendo uma importante rede de segurança.
A relevância do FGC para a saúde do mercado é evidenciada por dados recentes. O fundo encerrou o ano de 2025 com um caixa robusto de R$ 123,2 bilhões. No entanto, o impacto de liquidações como a do conglomerado Master (Banco Master, Master de Investimentos e Letsbank) exigiu a separação de R$ 40,6 bilhões para restituir clientes cujos investimentos não excediam o teto de R$ 250 mil.
Posteriormente, com as liquidações da Will Financeira e do Banco Pleno, o impacto total nas reservas do FGC alcançou R$ 57,4 bilhões. Este montante representa quase metade, precisamente 46,6%, do total disponível no fundo. A capacidade de honrar esses compromissos demonstra a importância da sua solidez e o risco de uma elevação desmedida no limite de garantia.
Os Riscos Econômicos da Ampliação
A proposta de quadruplicar o limite de cobertura do FGC, se aprovada, traria consequências significativas para a economia brasileira. Segundo a avaliação do economista William Baghdassarian, professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), a medida resultaria no encarecimento das tarifas bancárias e na provável elevação das taxas de juros de empréstimos ao consumidor e às empresas.
Isso ocorreria porque as instituições financeiras seriam obrigadas a destinar mais recursos para o fundo, aumentando suas contribuições mensais. O economista explicou à Agência Brasil que essa mudança deslocaria parte do lucro dos bancos para o FGC, e como os bancos dificilmente operam com prejuízo, o efeito natural seria o repasse desses custos aos clientes, gerando um “efeito dominó” em todo o sistema.
Baghdassarian também sublinhou o chamado “risco moral” inerente à proposta. A garantia de R$ 1 milhão poderia incentivar instituições financeiras menos escrupulosas a oferecerem rentabilidades implausíveis, mascarando riscos elevados sob uma falsa sensação de segurança total para os investidores.
O FGC, conforme o especialista, existe para socorrer correntistas de bancos que, por incompetência ou atos ilícitos, se comportem de maneira inadequada. No entanto, uma garantia tão alta poderia estimular as instituições a prometerem retornos muito elevados, minimizando os riscos do investimento com o argumento de que, até o limite ampliado, o dinheiro estaria protegido, fomentando um comportamento “picareta”.
Corroborando essa visão, o economista Cesar Bergo, professor da Universidade de Brasília (UnB), concorda que a elevação do limite de garantia ameaçaria a própria sobrevivência do FGC. Ele lembrou que, antes da Operação Compliance Zero expor as irregularidades do Banco Master e de outras instituições, ninguém imaginava que, mesmo com o teto atual de R$ 250 mil, um único caso poderia causar um prejuízo de R$ 50 bilhões ao FGC.
Portanto, a aprovação do novo limite, considerando os eventos recentes, poderia ter colocado todo o sistema em colapso, pois a capacidade do fundo de absorver múltiplos choques seria seriamente comprometida. A discussão sobre a Emenda Master, assim, transcende a questão da autonomia do Banco Central, adentrando o cerne da proteção e da estabilidade financeira nacional.