O governo federal, em um movimento estratégico, retirou o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 1838/26, que propõe o fim da escala de trabalho 6×1. A decisão, tomada na tarde desta terça-feira (16) durante uma reunião de líderes na Câmara dos Deputados, destrava a pauta do plenário. Consequentemente, a Casa agora está liberada para deliberar sobre outras matérias legislativas que aguardavam votação.
A retirada da urgência se tornou um ponto central nas discussões dos líderes parlamentares, uma vez que o PL 1838/26, por sua natureza prioritária, vinha impedindo a análise de diversos outros projetos. Contudo, apesar do alívio na pauta, o texto que altera a jornada de trabalho não foi abandonado, e sim reprogramado para análise futura.
Os líderes acordaram em pautar a matéria para a última semana de junho, indicando que o debate sobre o fim da escala 6×1 continua relevante para o Congresso Nacional. Além disso, a proposta já havia gerado grande expectativa entre os trabalhadores, que vislumbram mais tempo com a família caso a medida seja aprovada e implementada.
Anteriormente, a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratava do tema no Senado Federal enfrentou obstáculos. O senador Alcolumbre, por exemplo, sugeriu aprimoramentos e defendeu que o texto passasse por comissões, demonstrando a complexidade e a necessidade de um debate aprofundado antes de qualquer mudança significativa na legislação trabalhista.
Durante a mesma reunião de líderes na Câmara, outro tema de grande relevância social e jurídica também esteve em pauta. Paralelamente à discussão sobre a escala de trabalho, os deputados debateram intensamente o Projeto de Lei (PL) 896/23, que busca uma mudança paradigmática na legislação penal brasileira.
Equiparação da Misoginia ao Racismo
O PL 896/23 propõe equiparar a misoginia ao crime de racismo, o que, se aprovado, conferirá a ela o status de inafiançável e imprescritível. Essa alteração legislativa representa um avanço significativo no combate à violência e discriminação contra mulheres, elevando a gravidade das punições e aprimorando os mecanismos de proteção à vítima em território nacional.
Novas Medidas de Combate à Violência de Gênero
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), coordenadora do grupo de trabalho que discute a proposta, apresentou uma nova versão do texto que já havia sido aprovado no Senado Federal. Seu relatório destaca uma convergência essencial sobre a íntima relação entre o discurso de ódio e a inferiorização das mulheres, e a prática de crimes graves, sublinhando que o feminicídio, muitas vezes, é uma “morte anunciada” precedida por diversas formas de violência verbal e simbólica.
Entre os pontos cruciais levantados na proposta está a garantia de um atendimento policial especializado e humanizado às vítimas. Esta medida visa considerar a situação de vulnerabilidade da mulher e mitigar o risco de revitimização no processo. As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) são reconhecidas como peças-chave nessa rede de proteção, aptas a oferecer acolhimento qualificado e humanizado.
Além disso, o PL 896/23 modifica o Artigo 8º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A alteração inclui medidas de prevenção da violência doméstica e familiar com foco na identificação precoce de fatores de risco, na avaliação periódica de impacto das ações governamentais e não governamentais, e na promoção de programas que fortaleçam os vínculos familiares. Outro ponto relevante é o suporte econômico e social para reduzir a dependência financeira, um fator que frequentemente mantém mulheres presas em ciclos de abuso.