O prefeito Gustavo Henric Costa (PSD) encaminhou à Câmara Municipal na última sexta-feira (30) o projeto de lei 2.149/21, que cria o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) no âmbito do funcionalismo público municipal.
O objetivo é dar maior agilidade nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, além da reparação dos danos causados e do ressarcimento aos cofres públicos, desde que atendidos os requisitos previstos na lei.
Com a implantação do TAC, a administração municipal diz que haverá redução de custos para os cofres municipais em virtude da garantia da eficiência e também da economia. A justificativa é que existe uma série de procedimentos burocráticos que levam tempo e custam à administração pública a realização de processos sindicantes e administrativos.
A autoridade responsável apresentará o termo, por meio do qual o servidor interessado se comprometerá a ajustar sua conduta e também deverá cumprir todos os seus deveres previstos na legislação vigente.
Os servidores que participarem do TAC, na solução de conflitos, evitam se submeter a processo administrativo disciplinar (PAD). Para isso devem cumprir rigorosamente todas as condições estabelecidas no TAC, o que evitará qualquer apontamento negativo em seu prontuário, não sendo prejudicado sua carreira pública.
É importante esclarecer que os processos administrativos mais simples, atualmente realizados pela administração pública, envolvem uma série de procedimentos que levam tempo e necessitam de funcionários públicos, que são remunerados para atuar nesses processos.
Os TACs também garantem uma rápida devolução de bens ou valores ao cofre público nos casos em que ele é afetado. Assim que forem firmados pelas partes envolvidas, serão encaminhados para a Corregedoria-Geral do Município.