A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (6), o texto base do Projeto de Lei (PL) 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Esta medida, tomada em Brasília, visa instituir um arcabouço legal para a gestão e exploração desses recursos. A proposta prevê a criação de um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões e um comitê responsável pela sua definição e supervisão, com o objetivo central de assegurar a soberania e o desenvolvimento do setor mineral no país.
A aprovação simbólica do PL 2780/24 seguiu um texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), após intensos debates. Atualmente, os congressistas ainda analisam destaques para possíveis alterações em trechos específicos do projeto, buscando aprimorar sua redação final e abrangência. Além disso, o projeto inclui incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para empreendimentos que se enquadrem nas diretrizes da nova política, visando estimular o setor.
Governança e Definição de Minerais Críticos
A nova legislação prevê a criação de um comitê de Minerais Críticos e Estratégicos, o qual será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE). Este conselho atuará como órgão de assessoramento presidencial, incumbido da formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor mineral no Brasil. Desse modo, o comitê terá a incumbência de definir quais minerais são considerados críticos para o país, conforme os critérios estabelecidos e a relevância estratégica.
Controle Societário de Mineradoras
Conforme a proposta, o comitê também será responsável por analisar e homologar qualquer mudança no controle societário, seja direto ou indireto, de empresas mineradoras que operam em áreas com minerais críticos e estratégicos. Esta prerrogativa busca garantir maior controle nacional sobre ativos estratégicos, prevenindo movimentos que possam comprometer a soberania. Contudo, essa medida levanta discussões sobre o equilíbrio entre a atração de investimentos e a proteção dos interesses nacionais.
O Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGam)
Um dos pilares da Política Nacional de Minerais Críticos é a instituição do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGam). Inicialmente, o fundo contará com um aporte de R$ 2 bilhões da União, mas seu montante pode ser expandido até R$ 5 bilhões. O objetivo principal do FGam é fornecer garantias para empreendimentos e atividades diretamente ligadas à produção e desenvolvimento de minerais considerados críticos e estratégicos para o país.
Prioridade e Aplicação do Fundo
O apoio do FGam será direcionado exclusivamente a projetos classificados como prioritários no âmbito da política estabelecida, sendo essa atribuição definida pelo CMCE. Essa priorização visa alavancar iniciativas que efetivamente contribuam para o avanço tecnológico e a cadeia de valor desses recursos. Por conseguinte, a gestão criteriosa do fundo é vista como crucial para o sucesso da política, assegurando que os recursos sejam aplicados onde gerem maior impacto e retorno estratégico.
A Importância dos Minerais Críticos e a Soberania Nacional
Os minerais críticos, como as terras raras, são elementos fundamentais para tecnologias modernas, abrangendo desde turbinas eólicas e smartphones até carros elétricos e sistemas de defesa. Por outro lado, a dificuldade de extração devido à sua dispersão na natureza acentua a complexidade de sua gestão. O Brasil possui a segunda maior reserva mapeada de terras raras, com cerca de 21 milhões de toneladas, superado apenas pela China. Contudo, apenas 25% do território nacional foi mapeado, indicando um vasto potencial ainda inexplorado.
Debates sobre o Capital Estrangeiro
Durante a discussão da proposta, a questão da soberania nacional na exploração e beneficiamento desses minerais gerou controvérsia. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) expressou preocupação com a ausência de elementos que assegurem o desenvolvimento do país, defendendo a criação de uma empresa estatal. Ela enfatizou a necessidade de regras claras sobre a participação de capital estrangeiro, argumentando que a lei deve especificar os limites para intervenção em interesses brasileiros.
Ademais, a deputada criticou a falta de percentuais definidos sobre o limite do capital estrangeiro, argumentando que a área é estratégica para o desenvolvimento no século XXI. Um exemplo dessa preocupação é a mina Serra Verde, em Minaçu (Goiás), comprada pela norte-americana USA Rare Earth por cerca de US$ 2,8 bilhões. A aquisição foi questionada por deputados do PSOL e pelo ministro Márcio Elias Rosa, que apontaram possíveis desrespeitos às competências da União.
Defesa da Soberania na Proposta
Em contrapartida, o relator Arnaldo Jardim defendeu que o projeto de lei resguarda a soberania nacional ao limitar a venda do minério bruto. Segundo ele, a intenção é que o Brasil não se restrinja à exportação de matéria-prima, mas que também desenvolva tecnologia e agregue valor aos minerais críticos. Essa abordagem visa consolidar um marco legal robusto, essencial para que o país aproveite a janela de oportunidade global da transição energética e tecnológica.
Consulta a Comunidades Tradicionais
Após o debate sobre a Política Nacional de Minerais Críticos, o relator incorporou ao texto a previsão de realização de consulta e consentimento prévio, livre e informado aos povos e comunidades tradicionais e povos indígenas. Essa medida atende aos princípios da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assegurando que projetos extrativos considerem os impactos e as perspectivas dessas comunidades diretamente ou indiretamente afetadas, garantindo seus direitos.
