A Câmara dos Deputados iniciou, em plenário, a análise do Projeto de Lei (PL) 2780/24, que propõe a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida visa estabelecer um arcabouço regulatório para impulsionar a exploração e o beneficiamento de recursos minerais essenciais ao desenvolvimento tecnológico e econômico do país, como as terras raras.
Estrutura e Objetivos da PNMCE
O projeto delineia a formação de um comitê ou conselho com a incumbência de identificar e classificar os minerais críticos e estratégicos de interesse nacional. Além disso, a proposta prevê a concessão de incentivos governamentais e prioridade no processo de licenciamento ambiental para empreendimentos que atuam neste segmento mineral estratégico.
Um dos pilares do PL 2780/24 é a vinculação desse comitê ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), um órgão de assessoramento direto à presidência. O CMCE terá a função de formular políticas e diretrizes para o fomento e o desenvolvimento sustentável do setor mineral, garantindo uma abordagem coordenada e de longo prazo.
Fundo Garantidor e Incentivos Fiscais
O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou um substitutivo que amplia o escopo do texto original. Esta versão reformulada prevê a instituição do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), dotado de um aporte inicial de R$ 2 bilhões provenientes da União, destinado a assegurar a viabilidade de projetos na área.
O Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) poderá financiar exclusivamente iniciativas consideradas prioritárias no contexto da nova política. Esta priorização será determinada pelo Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), também estabelecido pelo projeto de lei, que assegurará a alocação estratégica dos recursos para o avanço do setor.
Adicionalmente, o texto em análise impõe restrições à exportação de minerais brutos, visando estimular o beneficiamento dentro do território nacional. Para isso, o projeto introduz um sistema de incentivos fiscais progressivos, recompensando empresas que avançam nas etapas de processamento e agregação de valor aos minerais no Brasil, promovendo assim a industrialização.
Potencial Estratégico e Visão de Desenvolvimento
Conforme apontou o deputado Arnaldo Jardim em seu parecer, a indústria de minerais críticos e estratégicos representa uma oportunidade singular para o desenvolvimento nacional. Ele ressalta que a aprovação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos contribuirá para a melhoria de índices como a produção industrial, a renda per capita e a participação da mineração na economia.
A Relevância das Terras Raras
Os minerais críticos são essenciais para tecnologias modernas, variando de dispositivos eletrônicos a energias renováveis e sistemas de defesa. As terras raras, por exemplo, um grupo de 17 elementos químicos de difícil extração, são componentes vitais para a fabricação de turbinas eólicas, smartphones, veículos elétricos e equipamentos de alta tecnologia.
O Brasil possui um potencial significativo nesse segmento, com reservas de terras raras estimadas em aproximadamente 21 milhões de toneladas, a segunda maior do mundo, atrás apenas da China. Contudo, apenas cerca de 25% do território nacional foi devidamente mapeado, sugerindo a existência de um vasto potencial mineral ainda inexplorado e estratégico para o país.