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qui, 11 ago 2022
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Câmara delibera PL de revogação da Taxa do Lixo; projeto segue para análise das Comissões Técnicas

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Proposta deve ser votada somente no mês de setembro

A Câmara Municipal, tratou em Sessão Extraordinária, realizada nesta quarta-feira (03), sobre dois projetos de lei que abordam a revogação da cobrança da Taxa do Lixo em Guarulhos. Um de iniciativa do vereador Edmilson Souza (PSOL), também assinado pelo presidente da Câmara Miguel Fausto Martello (PDT), e outro de autoria da Prefeitura.

O primeiro, foi rejeitado com 18 votos contrários, 10 favoráveis e uma abstenção, enquanto o PL de autoria do Executivo, foi deliberado por unanimidade.

Reprodução: Facebook/TV Câmara

Agora a proposta segue para as comissões técnicas e deve ser votada apenas em setembro, uma vez que o Regimento Interno do Legislativo Municipal prevê a tramitação mínima de um mês para projetos que tratem de tributos.

Os vereadores da base aliada justificaram o voto contrário ao PL do vereador Edmilson, alegando inconstitucionalidade, uma vez que, segundo eles, a proposta enviada ao legislativo pelo prefeito Guti (PSD) já conta com os dispositivos jurídicos necessários para a revogação, entendendo que as questões de ordem tributária devem ser de autoria do chefe do Executivo.

Guti enviou o projeto de lei de revogação da taxa do lixo há duas semanas à Câmara, porém os parlamentares retornaram do recesso somente na última segunda-feira (01). A Prefeitura deve definir as regras para devolução dos valores pagos somente após a aprovação do projeto.

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