Para a oposição, o governo está antecipando a liquidação da empresa, contrariando a decisão judicial que determinou a espera sobre o referendo municipal
A Câmara de Guarulhos aprovou por 21 votos favoráveis e só oito contrários o aporte financeiro de R$ 370 milhões para a Proguaru. O PL 3537/2021 de autoria da Prefeitura, prevê a alteração do artigo 13 da Lei 2305/1979, que cria o Fundo para o Progresso de Guarulhos e autoriza a constituição da Sociedade de Economia Mista.
A votação teve uma abstenção, além de quatro ausências e aconteceu durante sessão remota nesta terça-feira (16) no Legislativo Guarulhense. A 57ª, 58ª, 59ª e 60ª Sessões Extraordinárias ocorreram com o objetivo de deliberar, votar e aprovar quatro projetos de Lei, três deles assinados pela Prefeitura.
A propositura principal que trata da Proguaru, permite aumentar o capital social da empresa para saldar as despesas com o encerramento das atividades. Para a oposição, o governo está antecipando a liquidação com esta decisão.
Mas o texto aponta que o valor será encarregado de quitar as rescisões e encargos trabalhistas, liquidação de contratos em aberto, além de outras despesas. Os vereadores Edmilson (PSOL), Maurício Brinquinho (PT), Janete Rocha Pietá (PT), Lucas Sanches (PP), Dr. Laércio Sandes (DEM), Prof. Rômulo Ornelas (PT), Márcia Taschetti (PP) e Marcelo Seminaldo (PT) defenderam que o PL não fosse deliberado.
O argumento foi de que isso poderia contrariar decisão judicial que impede a extinção da Proguaru enquanto não houver a decisão sobre o referendo popular. No entanto, Geraldo Celestino (PSC), Gilvan Passos (PSD) e Jorginho Mota (Agir), membros da base aliada do governo afirmaram que o projeto poderia ser avaliado.