O Procon Guarulhos lançou nesta quinta-feira (03) a Cartilha Orientativa Protocolo Não se Cale. A publicação digital já está disponível na internet (no link http://bit.ly/44xb7qy) do site da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor.
A cartilha orienta sobre as obrigações de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos. Essas obrigações foram estabelecidas pelo Protocolo Não se Cale. Dessa forma, os estabelecimentos devem adotar procedimentos específicos para atender mulheres em situação de risco.
Além disso, o protocolo visa apoiar vítimas de violência, assédio e importunação sexual. Simultaneamente, busca garantir punição aos agressores dentro das dependências desses estabelecimentos.
A cartilha esclarece sobre a implantação de sinalização visual nos estabelecimentos. Também orienta sobre a capacitação de funcionários. Consequentemente, os profissionais poderão identificar e evitar situações potencialmente perigosas para as mulheres.
Ademais, a publicação explica como deve ser prestado o auxílio às vítimas. Portanto, os estabelecimentos terão diretrizes claras para agir em situações de emergência.
Os bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos devem cumprir obrigações específicas. O Decreto 67.856/2023 prevê essas determinações. Por exemplo, os estabelecimentos devem fixar cartazes com informações sobre o protocolo.
Além disso, é obrigatório incluir um QR Code nos cartazes. Esse código direciona para um site com orientações práticas. Assim, clientes e funcionários saberão como agir em diversas situações.
O que é o protocolo Não se Cale
A Lei estadual n° 17.621/2023 instituiu o Protocolo Não se Cale. O objetivo é promover ações educativas e de comunicação em estabelecimentos comerciais.
O protocolo visa alterar padrões de comportamento baseados em estigmas ou estereótipos da mulher. Consequentemente, também busca prevenir a violência contra a mulher.
O descumprimento do Protocolo Não se Cale pode gerar sanções administrativas. A Lei Federal n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê essas punições. O Procon Guarulhos aplicará as penalidades quando necessário.
Em breve, o órgão realizará fiscalizações orientativas nos estabelecimentos. Dessa forma, os proprietários poderão esclarecer dúvidas e adequar seus procedimentos ao protocolo.