O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta quarta-feira (05), regime de urgência para o projeto de lei, 680/2025, de autoria do deputado estadual Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos). A proposta terá tramitação prioritária e deverá ser votada ainda este ano, garantindo celeridade a uma medida considerada essencial para a proteção financeira dos consumidores paulistas.
O PL 680/2025 busca coibir práticas abusivas de instituições financeiras em relação a cartões de crédito e cheque especial. O texto estabelece que qualquer alteração no limite de crédito, seja aumento ou redução, só poderá ocorrer com a anuência expressa do titular da conta e mediante aviso prévio mínimo de 30 dias.
“O projeto de lei vai proteger os consumidores paulistas contra a alteração abrupta dos limites de crédito bancário, prática corriqueira das instituições financeiras que tem causado sérios prejuízos à organização financeira das famílias e dos pequenos empreendedores”, destaca o autor da proposta, deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.
A medida visa garantir transparência e previsibilidade ao consumidor, dando tempo hábil para reorganizar o orçamento, buscar alternativas de crédito ou renegociar dívidas, evitando o superendividamento. “A antecipação mínima para a comunicação da alteração do limite permite ao consumidor reorganizar seu orçamento, buscar alternativas de crédito ou renegociar suas dívidas, evitando o superendividamento da população”, reforça o parlamentar.
A iniciativa tem respaldo no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na Constituição Federal, que prevê a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. O descumprimento sujeitará as instituições financeiras às penalidades previstas no CDC, com fiscalização do Procon-SP. Com o regime de urgência aprovado, o PL 680/2025 segue agora para votação em plenário, após análise técnica das comissões da Casa.
Outras propostas do parlamentar:
● Projeto de lei 681/2025, – Torna obrigatório que anúncios de hospedagem em plataformas digitais informem o preço real do serviço logo no primeiro clique ao consumidor.
● Projeto de lei 679/2025 – Garante transparência sobre o uso de ar-condicionado em veículos de aplicativo e veda cobranças adicionais não previstas em contrato.
● Projeto de lei 1068/2025 – Estabelece um regime rigoroso de sanções para adulteração de bebidas e cria um sistema inédito de controle tecnológico para o setor de bebidas alcoólicas no Estado.
● Projeto de lei 1316/2023 – Estabelece regras claras para promoções no estilo “Black Friday”, coibindo práticas enganosas e protegendo o consumidor.
