O pedido de liminar quer barrar o decreto de extinção publicado pelo Prefeito Gustavo Henric Costa (PSD) em agosto
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar o caso de extinção da Proguaru, após pedido encaminhado pelo PSOL. O partido protocolou na Corte máxima em Brasília, um pedido de arguição de descumprimento de preceito fundamental terá a Ministra Carmem Lúcia como relatora.
Junto da ADPF está um pedido de liminar, para barrar o decreto de extinção publicado pelo Prefeito Gustavo Henric Costa (PSD) em agosto. O pedido argumenta que Guti descumpriu a Constituição Federal, ao decretar a extinção da empresa pública, em meio a tramitação do pedido de referendo municipal.
A ação foi protocolada no STF pelo presidente nacional do PSOL, Juliano Medeiros. O partido tem acompanhado o caso em âmbito local e nacional, na figura do vereador Edmilson Souza, da Deputada Federal por São Paulo, Sâmia Bomfim e Glauber Braga, Deputado Federal pelo Rio de Janeiro.
Para a comissão de trabalhadores Em defesa da Proguaru, todo o processo para solicitar o referendo popular seguiu os trâmites legais. O pedido foi baseado na constituição Federal e o Art. 36 da Lei Orgânica do Município.