A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O resultado, com 44 votos favoráveis e 18 contrários, marca o primeiro estágio da tramitação de uma medida que busca redefinir o tratamento legal para adolescentes infratores no país.
Os Próximos Passos da PEC
Aprovada a etapa inicial na CCJ, a proposta agora seguirá para análise de uma comissão especial a ser criada na Câmara. Somente após essa fase, ademais, a matéria será submetida a votação em dois turnos no Plenário da Casa, necessitando de amplo apoio para sua aprovação final antes de seguir para o Senado. Esta é uma tramitação complexa que se arrasta por anos no Congresso Nacional.
O Debate na CCJ: Argumentos Favoráveis
A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não violando as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais. Assim, ele defendeu a proposta como um instrumento necessário no combate à criminalidade crescente.
Viabilidade Jurídica e Combate ao Crime Organizado
O deputado Mendonça Filho (sem partido), defensor da proposta, enfatizou a urgência de medidas contra a violência no Brasil, que registra 44 mil homicídios por ano. Embora admita que a redução da maioridade penal não resolverá sozinha o problema da violência, ele argumentou que, em conjunto com outros mecanismos legais, pode contribuir para o combate ao crime organizado. Por conseguinte, destacou que organizações criminosas aliciam menores de 18 anos devido ao baixo custo legal associado.
Além disso, o deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação da PEC como um “claro sinal” contra a impunidade. Contudo, ele lamentou que a discussão, que se estende por anos no Congresso, tenha se desviado para aspectos ideológicos, distanciando-se do foco principal que é a segurança pública efetiva no país.
As Contestações: Cláusulas Pétreas e Ineficácia
Deputados contrários à iniciativa, como Tadeu Veneri (PT-PR), rebateram a conclusão do relator. Eles sustentam que os direitos da infância e da juventude configuram cláusulas pétreas da Constituição, não passíveis de alteração a menos que por meio de uma nova constituinte. Consequentemente, Veneri previu que a PEC, caso aprovada no Congresso Nacional, seria derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Dados e Riscos de Aliciamento
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) endossou a tese da ineficácia, classificando a redução da maioridade penal como uma resposta populista e eleitoreira. Ela apresentou dados que indicam uma taxa de reentrada de 23% no sistema socioeducativo, comparada a 42% no sistema prisional, sugerindo que a medida não diminuiria a criminalidade. Ademais, a parlamentar citou que apenas 0,5% das infrações de adolescentes são consideradas crimes gravíssimos, questionando a alteração generalizada da legislação para uma minoria.
Por outro lado, o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) expressou preocupação com o timing da votação, que ocorre às vésperas de uma eleição. Ele sugeriu que a discussão se tornou um debate de cunho eleitoral, levantando a questão de por que a proposta não foi aprovada em governos anteriores com base aliada. Além disso, o deputado alertou para o risco de criminosos aliciarem crianças ainda mais jovens caso a maioridade penal seja reduzida, gerando um ciclo vicioso na criminalidade.