A representação feminina no Legislativo brasileiro ainda enfrenta desafios significativos, mesmo com um notável aumento no número de candidatas. Dados divulgados nesta terça-feira (16) pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia Representação e Legitimidade Democrática (INCT-ReDem), da Universidade Federal do Paraná (UFPR), revelam que, entre 1998 e 2022, o total de mulheres disputando vagas na Câmara dos Deputados cresceu quase dez vezes. Contudo, esta alta não se traduziu em um avanço proporcional na ocupação de cadeiras, indicando uma persistente lacuna na paridade de gênero.
O Cenário da Representação Parlamentar no Brasil
Em 1998, 358 mulheres concorreram à Câmara, enquanto em 2022, este número atingiu 3.668, um salto de 925%. Entretanto, o número de deputadas federais eleitas aumentou de 29 para 90 no mesmo período, uma alta de apenas 210%. Consequentemente, apesar dos esforços, as mulheres conquistaram 17,5% das cadeiras da Câmara dos Deputados e 17,8% das vagas nas assembleias estaduais nas eleições de 2022.
Estes percentuais, embora representem os maiores da série histórica analisada, permanecem aquém de um quinto da representação parlamentar total. Nas assembleias legislativas estaduais, observa-se um padrão semelhante, com a participação feminina convergindo para cerca de 18%. Tal porcentagem está distante tanto da paridade com os homens (50%) quanto do piso de 30% exigido para as candidaturas, evidenciando uma barreira significativa.
O Papel das Leis de Cotas e Seus Limites
Parte expressiva do crescimento nas candidaturas é atribuída à Lei das Cotas de Gênero (Lei 9.504/1997) e à Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.034/2009). Esta legislação estabeleceu uma reserva mínima de 30% das candidaturas proporcionais para cada gênero, visando incentivar a participação feminina na política. Todavia, os pesquisadores do INCT-ReDem argumentam que a mera existência da lei não garantiu condições equivalentes de competição.
A Desigualdade Enraizada nos Partidos Políticos
Para o cientista político Nilton Sainz, pesquisador da UFPR e responsável pelo Portal da Classe Política, os partidos políticos exercem um papel crucial na baixa representação feminina. Segundo ele, um dos principais entraves reside no controle partidário dos recursos de campanha. Ou seja, as mulheres frequentemente enfrentam um acesso muito desigual ao financiamento.
Além disso, mulheres recebem menos recursos financeiros diretos, geralmente sendo destinadas a materiais de campanha, enquanto os homens tendem a receber valores em dinheiro. Por outro lado, há também uma exclusão sistemática das mulheres dos cargos de decisão dentro das estruturas partidárias. Isso, por sua vez, impacta diretamente a visibilidade e o tempo de televisão disponível para suas campanhas.
Sainz complementa que o problema se agrava com o fenômeno das ‘candidaturas laranjas’ femininas. Tais candidaturas, sem viabilidade real de disputar uma vaga, são apenas inseridas para cumprir as cotas obrigatórias, distorcendo a real intenção da legislação e a efetividade da representação feminina.
Impacto na Agenda Pública e Temas Essenciais
A baixa representação feminina no Legislativo produz impactos diretos e significativos sobre a agenda pública. Conforme a avaliação dos pesquisadores, esta disparidade reduz o debate sobre temas essenciais para as mulheres nos espaços de decisão política. Consequentemente, questões cruciais muitas vezes recebem menos atenção ou prioridade.
Nilton Sainz exemplifica: ‘Vamos pegar o exemplo do combate à violência de gênero e ao feminicídio. Podemos citar outros temas como política de cuidados de saúde e criação de creches, que são questões prioritárias para as mulheres.’ Quando suas vozes são silenciadas pela exclusão dos espaços de poder, os orçamentos para estas agendas podem ser diminuídos em favor de outras prioridades legislativas, afetando diretamente a vida da população feminina.
O Portal da Classe Política: Uma Ferramenta para a Transparência
Para oferecer maior clareza e análise, o INCT-ReDem lançou o Portal da Classe Política. Esta plataforma transforma dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em indicadores visuais, permitindo uma análise aprofundada sobre candidaturas, patrimônio e financiamento de campanhas de 14 eleições, cobrindo o período de 1998 a 2024.
O portal possibilita análises em níveis municipal, estadual e federal, abrangendo o perfil de candidaturas, eleitos e dos próprios partidos. Conforme explica Nilton Sainz, ‘há também uma série de indicadores sobre patrimônio, taxas de reeleição e funcionamento do legislativo.’ Ao consolidar essa vasta massa de dados fornecidos pela Justiça Eleitoral, a ferramenta aproxima informações que antes pareciam distantes do cidadão, tornando-as mais organizadas e auditáveis, promovendo a transparência.