O Projeto de Lei 623/26, de autoria da deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC), estabelece diretrizes para a segurança alimentar e nutricional climática. A proposta visa proteger povos e comunidades tradicionais da Amazônia Legal contra os impactos das alterações climáticas, propondo mudanças na Lei 11.346/06, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
Esta iniciativa surge como uma resposta direta às crescentes vulnerabilidades enfrentadas por estas populações, que dependem diretamente dos recursos naturais para sua subsistência. O texto reconhece a especificidade da região amazônica e a necessidade de abordagens adaptadas para garantir que o acesso à alimentação não seja comprometido por eventos extremos e pela degradação ambiental.
Medidas prioritárias para a Amazônia
Entre as principais medidas articuladas pelo Projeto de Lei 623/26, destacam-se três frentes essenciais para a resiliência das comunidades. Primeiramente, a proposta fortalece os sistemas produtivos tradicionais, tornando-os mais resistentes a eventos climáticos extremos, como secas prolongadas e enchentes severas, comuns na região. Além disso, o projeto dedica atenção especial à proteção das fontes hídricas, um recurso vital frequentemente ameaçado.
O texto também prevê a instituição de auxílio financeiro emergencial, destinado a mitigar situações de insegurança alimentar aguda. Tais recursos seriam acionados em momentos de crise, proporcionando um suporte imediato às famílias mais afetadas. Portanto, estas diretrizes buscam criar um arcabouço legal robusto para prevenir e remediar os desafios impostos pelas mudanças no clima e assegurar a soberania alimentar das populações.
Dados evidenciam vulnerabilidade climática
A urgência da matéria é corroborada por dados alarmantes apresentados pela deputada Ana Paula Lima. Uma pesquisa conduzida em 2025 revelou que 53,8% das pessoas que vivem nessas comunidades tradicionais na Amazônia expressam temor pela falta de comida, diretamente atribuída a secas ou cheias. Por outro lado, 80% dos entrevistados acreditam que o aquecimento global já elevou os preços dos alimentos na região, impactando diretamente o poder de compra e a subsistência.
A deputada enfatizou a dualidade da questão, afirmando que “Garantir a segurança alimentar na Amazônia Legal é, simultaneamente, um imperativo de justiça social e uma estratégia de preservação da biodiversidade”. Desta forma, a proposta não apenas aborda uma questão humanitária premente, mas também reconhece o papel fundamental das comunidades tradicionais na manutenção do equilíbrio ecológico da floresta e de seus ecossistemas.
Tramitação no Congresso Nacional
O Projeto de Lei 623/26 seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados. As comissões envolvidas incluem a da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após a aprovação nestes colegiados é que o texto poderá ser encaminhado ao Senado Federal para nova apreciação.
Para que o projeto se torne lei e suas diretrizes sejam implementadas, será necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Enquanto isso, o debate sobre a segurança alimentar e as adaptações climáticas na Amazônia ganha relevância crescente no cenário legislativo nacional, buscando soluções para um problema complexo e de grande impacto socioambiental.