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sex, 12 ago 2022
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Regularização de edificações: entenda os pontos da Lei sancionada em Guarulhos

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Sancionada no dia 16 de julho, a lei prevê descontos que podem variar de 10% a 30% dos valores de recolhimento.

O prefeito de Guarulhos, Gustavo Henric Costa (PSD), o Guti, sancionou, no dia 16 de julho, a Lei 7.926 sobre a regularização de edificações construídas irregularmente. A proposta encaminhada pelo prefeito ao Legislativo no dia 19 de maio, integra o chamado projeto de “retomada econômica“.

Além das construções que estiverem totalmente concluídas – e que poderão avançar sobre o passeio em até 50 centímetros em beiral -, as edificações que se encontram apenas com as paredes erguidas e cobertura poderão se beneficiar da oportunidade de regularização, se apresentarem proposta e cronograma para conclusão da obra no prazo de um ano.

Para os processos protocolados em até 90 dias da data de publicação da Lei será concedido o desconto de 30% dos valores do recolhimento. Para os processos protocolados de 91 a 180 dias, o desconto será de 10%. Além disso, mesmo com o abatimento será possível solicitar o parcelamento dos valores.

De acordo com dados da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, nas últimas duas leis que propunham regularização, em 2014 e 2015, foram protocolados 7.500 processos. Destes, 4.400 foram concluídos e o restante foi indeferido por conta do não interesse dos requerentes em dar continuidade ao processo.

A data de início dos atendimentos e as formas de protocolar os pedidos serão divulgados em breve.

Principais pontos

Não serão passíveis de regularização obras que estejam edificadas em áreas públicas, em desacordo com a legislação ambiental, em faixas non aedificandi de cursos d’água, linhas de transmissão e ao longo de rodovias, que não atendam à Lei de Zoneamento quanto aos usos, a menos que comprovem que estavam implantadas anteriormente à lei 7.888/2021 ou que não atendam às restrições impostas pelo loteamento. 

Para obras inacabadas será solicitado o memorial descritivo dos serviços faltantes, cronograma físico e responsável técnico pela execução das obras restantes. A aprovação final se dará após a conclusão da obra.

Já para edificações residenciais com área construída total de até 150 m², o procedimento será declaratório, ou seja, haverá a conferência dos documentos, que deverão ser apresentados em sua totalidade, mas não haverá análise de projeto.

Para esses casos, não será cobrada Taxa de Regularização, apenas o ISSQN e o proprietário, juntamente com o profissional responsável, será responsável pelas informações prestadas.

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