O presidente da República vetou integralmente em junho de 2024 um projeto de lei que buscava equiparar o piso salarial dos zootecnistas ao de profissionais como engenheiros e arquitetos. A decisão presidencial baseou-se em argumentos de inconstitucionalidade e falta de estimativa de impacto orçamentário. Agora, a matéria retorna ao Congresso Nacional, que decidirá sobre a manutenção ou derrubada do veto.
A proposta, o Projeto de Lei 2816/2023, havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio de 2024. Este projeto pretendia incluir a categoria dos zootecnistas na Lei 4.950-A, de 1966, que já regulamenta o piso salarial de diversas profissões de nível superior, como engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários.
Detalhes da proposta vetada
O PL 2816/2023 estabeleceria um piso mensal de seis salários mínimos para os zootecnistas que trabalham em jornadas de seis horas diárias. Além disso, para jornadas de oito horas, o texto previa o pagamento de duas horas excedentes com um adicional de 25% sobre o valor da hora normal. Esta medida visava padronizar as condições remuneratórias da categoria com as de outros profissionais com formação e responsabilidades técnicas semelhantes.
Os zootecnistas são profissionais essenciais no agronegócio, atuando na produção animal, manejo, nutrição e melhoramento genético de rebanhos, contribuindo significativamente para a segurança alimentar e a economia nacional. Portanto, a equiparação salarial era vista por defensores do projeto como um reconhecimento à importância da área para o desenvolvimento agropecuário do país e um alinhamento com outras profissões do setor.
As justificativas do veto presidencial
Em sua justificativa para o veto, o Poder Executivo argumentou que o projeto é inconstitucional. Contudo, a principal razão apontada foi a contrariedade ao interesse público, uma vez que a proposição legislativa não apresentou uma estimativa detalhada do impacto orçamentário-financeiro. A ausência de uma declaração de adequação orçamentária e financeira é um requisito legal para projetos que geram despesa pública ou impactam a economia.
A exigência de análise de impacto financeiro é uma prática comum para garantir a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que qualquer proposta que crie despesa obrigatória de caráter continuado deve ser acompanhada de uma estimativa de impacto e de uma indicação das fontes de recursos para seu custeio. Este é um obstáculo frequente para propostas que visam reajustes ou criação de pisos salariais sem prévia dotação.
Cenário no Congresso Nacional
Agora, o veto presidencial será analisado em sessão conjunta do Congresso Nacional, que inclui deputados e senadores. Enquanto isso, os parlamentares terão a incumbência de decidir se mantêm a decisão do presidente ou a derrubam. Para que um veto seja derrubado, é necessário o voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas (257 votos na Câmara e 41 no Senado).
A análise de vetos é uma etapa crucial do processo legislativo, onde o Poder Legislativo pode reafirmar sua vontade ou acolher os argumentos do Executivo. Portanto, a decisão do Congresso terá impacto direto na remuneração dos zootecnistas em todo o Brasil, incluindo os profissionais que atuam em Guarulhos e na Grande São Paulo.