A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a pescadores artesanais exercerem trabalho temporário durante o período de defeso sem perderem o benefício. A medida, que agora avança no Congresso Nacional, visa adequar a legislação à realidade social de diversas comunidades pesqueiras do país.
Segundo a proposta, o pescador poderá manter o seguro-defeso, que atualmente é suspenso caso haja qualquer atividade remunerada, desde que a remuneração proveniente desse trabalho extra não ultrapasse o valor de um salário mínimo mensal. Esta alteração reconhece a necessidade de complementação de renda para muitos trabalhadores dependentes da pesca artesanal.
Flexibilidade para comunidades pesqueiras
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Raimundo Costa (PSD-BA), para o Projeto de Lei 7144/25, originalmente apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O relator manteve a essência da proposta inicial, que busca integrar o seguro-defeso a programas de qualificação profissional e de diversificação de renda.
A iniciativa é um reconhecimento da realidade socioeconômica das comunidades pesqueiras, onde muitos trabalhadores complementam o sustento familiar com atividades sazonais. Raimundo Costa enfatizou que a exceção para o trabalho temporário impede o uso inadequado do benefício por indivíduos que já se desvincularam da atividade pesqueira artesanal, contudo, oferece suporte a quem realmente precisa.
Formação e renda alternativa
Além da flexibilização do trabalho temporário, o projeto estabelece que, durante o período de defeso – época de reprodução das espécies em que a pesca é suspensa –, os pescadores artesanais poderão participar de cursos de formação, ações de educação ambiental e capacitação. Tais iniciativas visam prepará-los para atividades alternativas como turismo e artesanato.
A participação nessas atividades, entretanto, será facultativa e não se tornará um requisito para o recebimento, a manutenção ou a renovação do seguro-defeso. Isso garante que o benefício continue acessível, ao passo que oferece oportunidades de desenvolvimento profissional. A implementação dessas mudanças dependerá da cooperação entre a União, os estados e os municípios, conforme a disponibilidade de recursos em seus orçamentos.
Próximos passos no Congresso
A tramitação do Projeto de Lei prossegue nas próximas etapas legislativas. Ele será analisado, em caráter conclusivo, por outras comissões da Câmara dos Deputados. Primeiramente, passará pela Comissão de Trabalho, seguida pela Comissão de Finanças e Tributação e, finalmente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se transforme em lei federal e entre em vigor em todo o território nacional, incluindo as comunidades pesqueiras da Grande São Paulo e do litoral paulista, ela deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Somente após a sanção presidencial é que as novas regras serão implementadas, trazendo um impacto direto na vida de milhares de pescadores artesanais do Brasil.
