A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa garantir o direito de responsáveis legais de crianças menores de 12 anos a um atestado que justifique sua ausência no trabalho. Esta medida, destinada a situações de doença que demandem assistência direta, será agora enviada para análise no Senado Federal. A iniciativa busca equilibrar a necessidade de cuidado familiar com a manutenção das atividades profissionais, representando um marco na proteção à infância e na valorização do trabalho no país.
Detalhes da Proposta Aprovada
O Projeto de Lei 4913/25, de autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Denise Pêssoa (PT-RS). A proposta estabelece a obrigatoriedade da emissão de atestado médico sempre que o repouso da criança for recomendado e houver necessidade de acompanhamento direto de seu responsável legal durante o período de recuperação.
Contudo, o afastamento do ambiente de trabalho não implicará automaticamente em uma folga. Sempre que possível, a atividade laboral deverá ser realizada por teletrabalho, compensação de jornada ou outras formas já previstas em lei ou estabelecidas por meio de negociação coletiva. O texto busca, assim, flexibilizar a modalidade de trabalho para conciliar as demandas familiares e profissionais.
Requisitos do Atestado e Condições para a Licença
Além dos dados de identificação do paciente e do responsável, o atestado médico deverá conter o período recomendado de repouso e uma declaração expressa da necessidade de acompanhamento. Ademais, caso não haja impedimento ético-médico, o diagnóstico da criança também deverá ser descrito pelo médico assistente, garantindo a transparência e a justificativa da solicitação.
No cenário em que a assistência direta e indispensável à criança não possa ser prestada simultaneamente com o trabalho ou por compensação de horário, uma licença específica poderá ser concedida. Esta licença terá duração de até 14 dias, que podem ser consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses. O prazo começa a ser contado a partir do primeiro afastamento concedido.
Durante o período dessa licença, o vínculo empregatício do trabalhador será assegurado, bem como todos os direitos previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Mais importante, os dias usufruídos não serão considerados faltas ao serviço para fins de desconto salarial e não impactarão a contagem dos dias de férias, conforme estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Argumentos a Favor da Proteção Infantil
A relatora da proposta, deputada Denise Pêssoa, salientou que o projeto visa viabilizar o exercício da função de cuidado familiar sem comprometer a subsistência do núcleo familiar. Para ela, a medida concretiza princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a proteção à infância e a valorização social do trabalho. Ela destacou ainda a relevância da proposta para as mães solo brasileiras, que frequentemente enfrentam situações de extrema vulnerabilidade sem uma rede de apoio adequada.
O autor do projeto, deputado Alencar Santana, reforçou que a iniciativa busca primordialmente garantir a proteção e o cuidado da criança em momentos de fragilidade. Ele argumentou que o acompanhamento de pais ou mães durante a enfermidade de um filho é insubstituível, ressaltando o valor do afeto e da presença familiar para a recuperação e bem-estar infantil. Nesse sentido, a legislação se posiciona como um suporte essencial para as famílias.
Preocupações e Críticas Apresentadas
Em contrapartida, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) expressou preocupações com o impacto da medida sobre os empregadores, afirmando que o projeto eleva significativamente os custos e a imprevisibilidade para as empresas. Ela defendeu a negociação direta entre empregador e empregado como solução preferencial, criticando a proposta por, em sua visão, estimular o absenteísmo no ambiente de trabalho.
Por outro lado, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) levantou a hipótese de que a nova lei poderia resultar na preterição de pais e mães de crianças pequenas nos processos seletivos para vagas de emprego. Segundo ele, empreendedores, especialmente micro e pequenos empresários, ao calcularem seus custos, tenderiam a buscar candidatos com menores riscos trabalhistas, o que poderia gerar discriminação indireta.
Entretanto, o líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), rebateu as críticas, afirmando que o custo associado à medida deve ser assumido pela sociedade como um todo. Ele comparou a lógica da licença para acompanhamento de criança doente a outros benefícios sociais, como a licença-maternidade, enfatizando que se trata de uma necessidade comprovada por acompanhamento médico para famílias com crianças pequenas.
Próximos Passos da Tramitação
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que garante o atestado para acompanhar criança doente segue agora para o Senado Federal. Lá, passará por novas análises e votações antes de poder ser sancionado e se tornar lei em todo o território nacional. A expectativa é de que o debate sobre os impactos sociais e econômicos da proposta continue nas próximas etapas do processo legislativo.
