A Confederação Nacional dos Transportes ( CNT ) entrou nesta quinta-feira (26) com uma ação no Supremo Tribunal Federal ( STF ) para anular decretos estaduais e municipais que determinaram o fechamento de divisas locais como medidas para conter a disseminação do novo coronavírus .
Na ação, a CNT alega que as medidas são ilegais e podem causar danos irreparáveis aos cidadãos e à economia do país.
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“Em inobservância às suas competências constitucionais e em contrariedade às normas gerais aplicáveis, governadores de estados e prefeitos de municípios vêm editando atos normativos nitidamente inconstitucionais que determinam, de forma desarrazoada e sem embasamento científico e técnico, o fechamento das fronteiras interestaduais e intermunicipais com a pretensão de minimizar os efeitos do contágio do Covid-19”, argumenta a CNT.
A questão será decidida pelo ministro Luiz Fux, relator do caso.
