O Congresso Nacional analisa o Projeto de Lei 317/26, uma proposta crucial que visa fortalecer a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica em todo o Brasil, com impacto direto em cidades como Guarulhos. O texto prevê a integração de delegacias de polícia ao sistema de monitoramento eletrônico de agressores, estabelecendo também mecanismos robustos para notificar vítimas sem acesso a celular ou internet. Esta iniciativa busca aprimorar a efetividade da Lei Maria da Penha, garantindo maior segurança e rigor no cumprimento das medidas protetivas.
Avanços para a Lei Maria da Penha
Atualmente, a Lei Maria da Penha já permite o monitoramento eletrônico do agressor, enviando alertas à vítima sobre uma possível aproximação. Contudo, a proposta legislativa detalha o funcionamento deste sistema, determinando que as delegacias de polícia recebam alertas imediatos sobre o descumprimento das medidas protetivas. Este aprimoramento é fundamental para que as autoridades policiais possam agir proativamente na proteção das mulheres.
Além disso, o Projeto de Lei 317/26 estabelece que a tornozeleira eletrônica utilizada pelo agressor seja vinculada a um aplicativo instalado no celular da vítima. Este aplicativo notificaria a mulher instantaneamente se as restrições impostas pela Justiça fossem violadas. Por outro lado, a medida visa criar uma rede de segurança mais abrangente, envolvendo diretamente as instituições policiais.
Acessibilidade e canais de comunicação
Reconhecendo as barreiras digitais, a proposta aborda a situação de mulheres que não possuem aparelho celular ou acesso à internet. Nesses casos, os alertas sobre o descumprimento das medidas protetivas seriam direcionados diretamente à delegacia de polícia mais próxima da residência da vítima. Portanto, o projeto busca evitar que a vulnerabilidade socioeconômica se torne um impedimento à proteção legal.
Outro ponto inovador do texto autoriza a destinação de celulares apreendidos pela Justiça a mulheres de baixa renda que sejam vítimas de violência doméstica. Tal medida visa equipá-las com os meios necessários para receber os alertas do sistema de monitoramento eletrônico. Enquanto isso, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) ou, na ausência delas, as delegacias comuns, poderão criar canais exclusivos para que as vítimas comuniquem qualquer violação das medidas protetivas.
Responsabilidade e trâmite legislativo
A proposta também estabelece que o agressor deverá arcar com os custos dos dispositivos de monitoramento e proteção, exceto quando comprovar insuficiência de recursos financeiros. Além disso, o texto reforça que o descumprimento das medidas protetivas deve ser comunicado imediatamente à autoridade policial, podendo servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva. Consequentemente, a lei se tornaria mais rigorosa e dissuasória.
O deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), autor do projeto, enfatiza que o objetivo principal é tornar a Lei Maria da Penha mais eficaz e abrangente. Segundo ele, a iniciativa aperfeiçoa a proteção, garantindo a efetividade das medidas de urgência, independentemente da condição da vítima em possuir celular ou acesso à internet. Assim, o projeto representa um avanço significativo na luta contra a violência doméstica.
Atualmente, o Projeto de Lei 317/26 tramita em caráter conclusivo no Congresso Nacional. Ele será analisado por importantes comissões, incluindo a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a de Defesa dos Direitos da Mulher e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
