Defensores públicos de diversas regiões do país, incluindo São Paulo e Rio de Janeiro, solicitaram no Senado Federal regras mais rígidas para a publicidade de plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar online. O debate ocorreu em 7 de maio de 2024, motivado pela crescente preocupação com o superendividamento e os impactos na saúde mental da população, especialmente entre aqueles de baixa renda, que também afetam moradores de Guarulhos.
A onipresença da publicidade das empresas de apostas, conhecidas como “bets”, suscita grande apreensão. Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, destacou que anúncios estão presentes na televisão, em campos de futebol, placas publicitárias e, sobretudo, em telefones celulares, sem qualquer filtro de público. Contudo, essa exposição massiva esconde uma face preocupante em seu conteúdo.
A defensora ressaltou que as propagandas frequentemente buscam convencer os cidadãos de que o jogo representa uma oportunidade de obter renda extra. Tal abordagem é paradoxal, uma vez que o histórico demonstra que a casa de apostas sempre detém a vantagem. Desse modo, a ideia de que perder dinheiro poderia ser uma via para complemento de renda carece de fundamento, segundo a especialista.
Impacto na saúde financeira e mental
O apelo agressivo das bets contribuiu para um aumento expressivo na procura pelos serviços das defensorias públicas, além de gerar uma maior necessidade de atendimento em saúde mental. Marcelo Dayrell Vivas, defensor público em São Paulo e coordenador da Comissão de Saúde da Anadep, afirmou que a demanda afeta diretamente a população, incluindo os residentes de Guarulhos e da Grande São Paulo, que buscam amparo para lidar com dívidas e vícios.
Dayrell Vivas avaliou que o Estado brasileiro ainda não se encontra devidamente preparado para lidar com as novas demandas surgidas após o início da operação das bets, em 2018. Ele defendeu a criação de grupos especializados nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e a oferta de horários específicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para atender jogadores crônicos. A falta de continuidade no tratamento pós-alta para aqueles que tentaram suicídio por endividamento também preocupa a classe.
Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), observou que o hábito de apostar online se tornou uma atividade profundamente enraizada na realidade das famílias brasileiras. Essa vasta disseminação, segundo ela, dificulta o combate aos efeitos nocivos que a prática causa na saúde financeira e psicológica. Portanto, a discussão sobre regulamentação é crucial.
Cenário regulatório e econômico
No Brasil, a legalização das apostas ocorreu em 2018, por meio da Lei 13.756. Contudo, a regulamentação completa só foi sancionada com a Lei nº 14.790, em dezembro de 2023, estabelecendo que as regras e exigências operacionais para as empresas passariam a valer oficialmente a partir de janeiro de 2025. Este intervalo gerou um ambiente de operação com poucas restrições.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que os gastos dos brasileiros com plataformas eletrônicas de apostas superaram a marca de R$ 30 bilhões mensais entre janeiro de 2023 e março de 2026. Além disso, a entidade aponta que as apostas comprometeram a renda disponível para o pagamento de dívidas, levando cerca de 270 mil famílias à inadimplência severa. A inadimplência resultante retirou R$ 143 bilhões do comércio varejista, montante comparável às vendas de dois Natais.
Diante desse panorama, defensores e especialistas pleiteiam que as plataformas digitais de jogos sejam submetidas a restrições publicitárias similares às aplicadas ao cigarro, proibida desde 2000. Espera-se que futuros debates sobre a adoção de medidas restritivas contem com a participação de consumidores e da sociedade civil, garantindo uma abordagem mais abrangente e justa.
